Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002799-33.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOSE AIRTON SILVA MARQUES FILHOEndereço: Rua Miriam Mont'Alverne, 708, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-705Nome: VALDENICE ALVES LIRAEndereço: Rua 5, SN, (Cj Cohab II), Cohab II, SOBRAL - CE - CEP: 62050-710 REQUERIDO(A)(S): Nome: FRANCISCO EDMO GOMES LINHARESEndereço: Rua Canuto de Aguiar, 300, Apto. 800, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-120 VALOR DA CAUSA: R$ 18.303,38 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. JOSE AIRTON SILVA MARQUES FILHO e VALDENICE ALVES LIRA, ofereceram Embargos de Terceiro a Execução movida por FRANCISCO EDMO GOMES LINHARES, alegando resumidamente que, agosto de 2023, por meio de tratativas entre o embargante José Airton e Wallisson Vaniery de Oliveira Ferreira, executado no processo nº 3002713-96.2024.8.06.0167, em trâmite neste juízo, negociaram a compra do veículo AUDI/A3 LM 150CV, placa PNN8B35, Renavam 0112760128, ano/modelo 2017/2017, chassi 9V9ADJ78V7H400721, ao qual foi imposto constrição judicial. A parte embargada, por sua vez, alega má-fé autora, inexistência de boa-fé subjetiva e objetiva, requerendo a improcedência da demanda. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Analisando os documentos trazidos aos autos, percebe-se que os presentes Embargos de Terceiro merecem prosperar. Os embargos de terceiros têm por finalidade a liberação de bens constritos em ação judicial os quais pertencem a terceiro de boa-fé que não é parte do processo no qual determinada a constrição. De acordo com o previsto no Código de Processo Civil, caso provado pelo embargante que os bens constritos são de sua propriedade ou domínio, deve ser determinada a liberação dos bens e a manutenção ou reintegração da posse em favor do embargante. Veja-se: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (…) Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 1º. É facultada a prova da prova em audiência preliminar designada pelo Juiz. § 2º. O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória na posse, se o embargante a houver requerido." No caso, alega o embargante JOSÉ AIRTON que iniciou negociação para adquirir o veículo em agosto de 2023, efetuando o pagamento da quantia de R$ 31.000,00, e para viabilizar a compra, foi realizado um financiamento em nome da embargante VALDENICE, no valor de R$ 42.103,48 (quarenta e dois mil, cento e três reais e quarenta e oito centavos), sendo que as parcelas mensais estariam sendo regularmente pagas por JOSÉ AIRTON. Em tese se verifica que o embargante JOSÉ AIRTON efetuou, em agosto de 2023, duas transferências para a empresa WV Representações Ltda, totalizando R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), empresa de WALLISSON VANIERY DE OLIVEIRA FERREIRA, em data anterior a Execução imposta pelo embargado, que foi autuada em 07/06/2024. (ids. 149877710 e 149877711) Compulsando os autos, se observa que o financiamento (id. 149877708) ocorreu em 06/11/2023, ou seja, também em data anterior a execução, bem como, os pagamentos do financiamento foram realizados por JOSE AIRTON SILVA MARQUES FILHO e antes da execução (id. 149877709). Assim, diante das provas constantes dos autos, verifica-se que os embargantes adquiriram o veículo muito antes da constrição judicial, conforme documentos apresentados. DISPOSITIVO Posto isto, atendendo a tudo quanto foi argumentado e demonstrado JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro para declarar insubsistente a restrição incidente sobre o veículo do embargante, determinando a exclusão do veículo da consulta pelo sistema RENAJUD. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Junte-se cópia da presente sentença nos autos n. 3002713-96.2024.8.06.0167. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
