Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8102531-10.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: SOAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): ROGERIO HORLLE (OAB:BA74466) REU: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PARALELA Advogado(s): ALBERT VALERIO ABATE (OAB:SP263573), MAYRA ISIS DE SA TELLES MARTINEZ (OAB:BA57324) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (ID 481811600) em face da decisão proferida por este Juízo (ID 479615600), nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível que move em desfavor de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PARALELA. A parte Autora, ora Embargante, ajuizou a presente demanda buscando, em síntese, a revisão de valores e a apuração de supostas irregularidades nos rateios condominiais cobrados pelo Réu, alegando a existência de fraudes e a necessidade de readequação dos encargos. Para tanto, formulou pedido expresso de produção de prova pericial contábil, visando à análise detalhada dos documentos financeiros e à elucidação das questões técnicas e contábeis que permeiam a controvérsia. Sobreveio a decisão de ID 479615600, a qual, após análise dos autos, proferiu provimento jurisdicional que, segundo a Embargante, incorreu em omissão quanto à apreciação do pedido de produção de prova pericial formulado na exordial e reiterado em outras oportunidades processuais. Inconformada, a SOAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 481811600), sustentando a existência de omissão no julgado embargado, especificamente no que tange à ausência de manifestação sobre a necessidade e pertinência da prova pericial para apurar as alegadas fraudes nos rateios condominiais. Além da omissão relativa à prova pericial, a Embargante apresentou outras alegações, buscando a revisão de pontos específicos da decisão, sob o argumento de que a mesma conteria vícios que demandariam esclarecimento ou correção. Intimado, o CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PARALELA apresentou manifestação, pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração, sob o argumento de que a decisão embargada não conteria os vícios apontados, ou que as alegações da Embargante visavam, na verdade, à rediscussão do mérito da causa, o que seria incabível em sede de Embargos de Declaração. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento é restrito às hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. A finalidade precípua deste instrumento processual é aperfeiçoar a prestação jurisdicional, tornando-a clara, completa e coerente, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa ou a alteração do entendimento do julgador, salvo em situações excepcionais de efeitos infringentes, quando o saneamento do vício implicar necessariamente na modificação do julgado. No caso em tela, a Embargante aponta a existência de omissão na decisão de ID 479615600, especificamente no que concerne à ausência de apreciação do pedido de produção de prova pericial para apurar as alegadas fraudes nos rateios condominiais. II.1. Da Omissão Relativa à Prova Pericial A análise detida dos autos revela que a parte Autora, desde a petição inicial, tem sustentado a necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar as supostas irregularidades e fraudes nos rateios condominiais praticados pelo Réu. A complexidade das alegações, que envolvem cálculos financeiros, interpretação de balancetes, análise de despesas e receitas condominiais, e a própria natureza das imputações de fraude, demandam, de fato, um exame técnico aprofundado que transcende o conhecimento jurídico e exige a expertise de um profissional habilitado na área contábil. O direito à prova é corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 369, estabelece que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. A prova pericial, por sua vez, é expressamente prevista no artigo 464 e seguintes do CPC, sendo cabível quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. No presente caso, a controvérsia central reside na regularidade e na correção dos valores cobrados a título de rateios condominiais, com a Embargante alegando a existência de fraudes e a necessidade de readequação. Tais alegações não podem ser adequadamente dirimidas apenas com base em prova documental ou testemunhal, pois exigem uma análise técnica especializada para verificar a conformidade dos lançamentos contábeis, a aplicação das regras de rateio, a existência de despesas indevidas ou superfaturadas, e a própria materialidade das supostas fraudes. A ausência de manifestação sobre o pedido de produção de prova pericial, em um contexto onde a matéria fática é eminentemente técnica e complexa, configura, de fato, uma omissão relevante que compromete a plenitude da prestação jurisdicional e o direito da parte à produção das provas necessárias à demonstração de suas alegações. Ao reexaminar a decisão de ID 479615600, constata-se que, de fato, não houve qualquer pronunciamento acerca do pleito de produção de prova pericial, seja para deferi-lo, seja para indeferi-lo de forma fundamentada. Tal lacuna impede que a parte Embargante tenha sua pretensão probatória devidamente analisada e, consequentemente, que o Juízo forme sua convicção com base em todos os elementos de prova pertinentes e necessários ao deslinde da controvérsia. A omissão, portanto, é manifesta e impõe o acolhimento dos Embargos de Declaração neste ponto, a fim de que seja sanado o vício e a questão da prova pericial seja devidamente enfrentada. II.2. Das Demais Alegações No que concerne às demais alegações apresentadas pela Embargante nos Embargos de Declaração (ID 481811600), após uma reanálise cuidadosa da decisão de ID 479615600, verifica-se que os pontos suscitados não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão embargada abordou as questões postas à apreciação do Juízo de forma clara e fundamentada, expondo os motivos que levaram ao convencimento do julgador sobre os temas ali tratados. É imperioso ressaltar que os Embargos de Declaração não se prestam a promover a rediscussão do mérito da causa, a reavaliação de provas ou a alteração do entendimento do magistrado sobre a matéria fática ou jurídica já decidida, quando ausentes os vícios do artigo 1.022 do CPC. A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento, ou a discordância com a interpretação jurídica adotada, não autoriza a utilização deste recurso para obter um novo pronunciamento sobre questões já enfrentadas. A decisão judicial, ainda que contrária aos interesses de uma das partes, não se torna omissa, contraditória ou obscura por essa simples razão. Para que se configurem os vícios que autorizam os Embargos de Declaração, é necessário que a decisão contenha falhas intrínsecas que impeçam sua compreensão, que deixe de abordar ponto essencial para o deslinde da controvérsia, que apresente proposições inconciliáveis entre si, ou que contenha equívocos evidentes e de fácil constatação. Nenhuma dessas hipóteses se verifica em relação às demais alegações da Embargante, que parecem, em verdade, manifestar um inconformismo com o teor do julgado, buscando uma revisão que extrapola os limites dos Embargos de Declaração. Dessa forma, quanto aos demais pontos levantados nos Embargos de Declaração, a decisão de ID 479615600 deve ser mantida em sua integralidade, por não apresentar os vícios apontados pela Embargante. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos por SOAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (ID 481811600), para o fim de sanar a omissão verificada na decisão de ID 479615600, nos seguintes termos: ACOLHO a alegação de omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil. Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de apuração das supostas fraudes nos rateios condominiais, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte Autora. Contudo, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, e para evitar a prática de atos processuais que possam se tornar inócuos em caso de eventual reforma da presente decisão, DETERMINO que a efetivação dos atos subsequentes à designação da prova pericial, incluindo a intimação do perito para apresentação de proposta de honorários, a abertura de prazo para as partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, o depósito dos honorários periciais e o início da produção do laudo, ocorrerá somente após o trânsito em julgado da presente decisão. Após o trânsito em julgado, o feito deverá retornar para que sejam tomadas as providências necessárias à efetivação da prova pericial. REJEITO as demais alegações contidas nos Embargos de Declaração (ID 481811600), mantendo-se inalterada a decisão de ID 479615600 em todos os seus outros termos e fundamentos, por não se vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos pontos ali suscitados. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpra-se. Salvador/BA, 22/01/2026 ANA KARENA NOBRE Juiz(a) de Direito
