Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, ABSOLVENDO o réu GUSTAVO MARCUSSO SOUZA AUGUSTO, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Providencie-se a imediata migração do vídeo do ID 516757189 para o sistema PJE Mídias, certificando-se. P. R. I. Transitando em julgado, certifique-se, providencie-se a baixa no CEDEP, dê-se baixa no PJE e arquivem-se os presentes autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8006465-70.2021.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: GUSTAVO MARCUSSO SOUZA AUGUSTO Advogado(s): REGINALDO SANTOS SOARES (OAB:BA23454) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia contra GUSTAVO MARCUSSO SOUZA AUGUSTO, civilmente identificado (ID 144267165, fl. 15), acusando-o de ter matado NASCIMENTO DE SANTANA AIRES, bem como de ter lesionado LUSIENE LUSTOSA DE SENA, em 29/4/2020, por volta de 11:00h, no cruzamento entre as ruas São Bernardo e Senhor dos Aflitos (Barreiras/BA), ao dirigir a caminhonete CHEVROLET S10, placa PLV3D78, sem ter carteira de habilitação, e em velocidade superior ao dobro da permitida para a pista de rodagem, atingindo o veículo UNO MILE FIRE, placa JHS1670, dirigido pela vítima falecida NASCIMENTO DE SANTANA AIRES, que por projeção, acertou a motocicleta na qual se encontrava a vítima sobrevivemnte LUSIENE LUSTOSA DE SENA, que teria sofrido lesões na perna esquerda que a inabilitaram para atividades habituais por mais de trinta dias. Na capitulação ministerial, a conduta atribuída ao réu foi capitulada como afeta às "penalidades do artigo 302, § 1ª, I e III do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 303, § 1o c/c art. 302, § 1º, I e III do Código de Trânsito Brasileiro", sem especificação da modalidade de concurso. A punibilidade do réu foi delarada parcialmente extinta, quanto à imputação de lesões corporais, por decadência do direito de representação (ID 176864205), e na parte remanescente da pretensão punitiva, a denúncia foi rejeitada em primeira instância (ID 186920285), mas recebida pelo TJBA, em sede recursal, por acórdão de 30/10/2023 (IDs 422197230 e 422197231). Baixados os autos à origem, o réu apresentou resposta à acusação por advogado constituído (IDs 484741029 e 191071417). A instrução foi realizada em 27/8/2025 (IDs 516757189 e 517178349). Alegações finais do MP no ID 519990843, pela condenação do réu como incurso no art. 302, § 1ª, I, do CTB. Alegações finais da defesa no ID 521318979, pela absolvição, destacando aspectos relativos à culpa da própria vítima, além de deficiências probatórias. Brevemente relatado. Decido. Destacou a acusação, em suas alegações finais, um ponto que chamou a atenção deste juízo durante a instrução, só que pela perspectiva inversa: "É fulcral destacar ainda o comportamento do denunciado após a dinâmica dos fatos. Todas as testemunhas ouvidas alegam sua preocupação com os danos do veículo em detrimento do estado das vítimas". Essa passagem e essa perspectiva remontam à acusação desenvolvida em "O Estrangeiro", de ALBERT CAMUS, em julgamento no qual o órgão ministerial concentrou-se em explorar o comportamento do réu perante o evento do enterro da sua mãe, como fundamento para justificar retoricamente a sua culpa por fato sobre o qual esse evento e esse comportamento não tinham absolutamente nenhuma relevância causal. "Enfin, est-il accusé d'avoir enterré sa mère ou d'avoir tué un homme?", pergunta a defesa. "J'accuse cet homme d'avoir enterré une mère avec un cœur de criminel", replica a acusação. Aqui, a exploração da mesquinhez ou da insensibilidade do réu (ponto que marcou ou sensibilizou em demasiado as testemunhas ministeriais, sobressaindo-se visivelmente no teor dos respectivos depoimentos) vem a acobertar o ponto causal e probatório de manifesta crucialidade e preponderância, no contexto físico/empírido e jurídico do evento de trânsito discutido nos presentes autos. Um ponto que já se estava destacava antes da instrução, e que emerge de forma protuberante, depois dela: a colisão deu-se porque NASCIMENTO DE SANTANA AIRES tentou cruzar uma via preferencial em velocidade bastante lenta, e sem verificar antes, com suficiente cuidado, se não havia nenhum veículo trafegando por ela. A prova oral produzida em juízo, ao mesmo tempo em que destacou que o réu trafegava em alta velocidade pela pista preferencial, deixou claramente transparecer que (a) a colisão resultou, a bem da verdade, do fato dominante da vítima NASCIMENTO DE SANTANA AIRES ter ingressado com seu veículo, sem suficiente atenção e cuidado, na via principal, e que (b) todas as as declarações incriminatórias advindas das testemunhas de acusação vêm permeadas, "à Camus", de suas impressões pessoais a respeito da reação do réu de, depois da colisão, ter se revoltado contra NASCIMENTO DE SANTANA AIRES, apesar dele ter se ferido com o impacto. Mesmo assim, é possível detectar-se, principlamente de declarações da testemunha DIEGO FEITOSA CARMO, as verdadeiras impressões que restaram gravadas em sua memória, quanto à causa da colisão: o veículo FIAT UNO, dirigido por NASCIMENTO DE SANTANA AIRES, atravessou a via preferencial sem suficiente cuidado, muito devagar (~44:00-46:50 do vídeo da audiência - atual ID 516757189). Além disso, os vídeos que constam dos links [https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=kYV0KfLKnCER0JashiLi] (ID 517178349) revelam o réu trafegando em velocidade rápida, mas não necessariamente espantosa ou desproporcional, não sendo possível afirmar-se, de forma inequívoca, a completa incompatibilidade entre seu modo de digirir e a velocidade regular da pista de rodagem, principal e preferencial, dentro da qual ele trafegava quando foi intereptado pelo veículo de NASCIMENTO DE SANTANA AIRES. Se sob o ponto de vista da responsabilidade civil, já é bastante seguro afirmar-se que "age com culpa o motorista que não obedece à regra preferencial e atravessa cruzamento sem antes se certificar da segurança da manobra, vindo a atingir outro veículo que transitava na via perpendicular preferencial" (TJMG, Apelação Cível nº 5002615-18.2019.8.13.0245, rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 12/09/2023, p. 18/09/2023), ou que fica "evidenciada a culpa do condutor que ingressa em via preferencial sem os cuidados necessários e intercepta a trajetória do veículo que por ela trafega, causando acidente de trânsito", em que pese quando restar "demonstrada, por outro lado, a culpa concorrente do motorista que, embora transite pela via preferencial, imprime velocidade excessiva, bastante acima do limite permitido, minimizando as chances de evitar uma colisão ou, então agravando a extensão dos danos no veículo" (TJRS, Apelação Cível nº 0387814-11.2016.8.21.7000 RS, rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. 17/05/2017, p. 26/05/2017), alguns aprofundamentos em matéria de dever de cuidado objetivo que a acusação tenta explorar só mereceriam maior atenção - para serem afastados, igualmente - se os resultados causais houvessem sido diferentes, o motorista morto fosse o ora denunciado, e o parquet tivesse havido por bem lançar mão da denúncia contra NASCIMENTO DE SANTANA AIRES, imputando-lhe a prática de homicídio culposo por ter invadido lentamente uma via preferencial. Não é necessário encontrar-se alguém para ser responsabilizado criminalmente, por um punitivismo implacável, quando não há certeza suficiente de que um dos motoristas envolvidos em um acidente de trânsito agiu de forma pronunciadamente relevante, em matéria de negligência, imprudência ou imperícia. O descumprimento de uma regra de trânsito não demanda forçosamente o acionamento de uma máquina punitiva criminal, mesmo que haja colisão e morte não intencional. Havendo dúvida relevante a respeito da preponderância do elemento culposo do tipo penal, quanto à produção do resultado, na conduta dos motoristas envolvidos, a absolvição (ou a não-acusação) de todos, na área criminal, é medida que tecnicamente se impõe, em respeito ao princípio da fragmentariedade, em termos dogmático-abstratos, e do in dubio pro reo, em termos probatório-concretos. O Direito Penal é a ultima ratio, e a invocação do direito penal do risco agravado - essência dos crimes culposos - não deve ser pautada por critérios dominantemente emotivos, à maneira das compensações vingativas de inspiração medieval. Apenas quando a conduta do motorista sobrevivente tiver realmente agravado, de forma criminalmente relevante, as expectativas naturais do outro motorista envolvido, ele pode ser criminalmente responsabilizado, de modo culposo, pelo resultado final lesivo que é provocado pelo evento. Algo de genuinamente anormal e inapropriado há de ser a causa do resultado final, e mais ainda, esse resultado final há de ser objetivamente imputável à quebra do dever de cuidado objetivo do agente. Não é o que se observa na espécie. Como aplicação desse raciocínio, dentro de diversas perspectivas levantadas na área criminal: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PLEITO CONDENATÓRIO - PARCO ACERVO PROBATÓRIO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Meras presunções ou fortes indícios não são suficientes para uma condenação. O decreto condenatório requer uma base sólida de provas, coesas e seguras, capazes de estabelecer de maneira certa e inquestionável a autoria ou participação do réu no crime atribuído a ele. Dessa forma, qualquer dúvida, por mínima que seja, deve ser dirimida em favor do acusado, em conformidade com os princ ípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Não havendo provas consistentes aptas para ensejar a condenação do réu pela prática do crime denunciado nos autos, a manutenção da sentença de absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Recurso desprovido, contra o parecer. (TJMS, Apelação Criminal nº 0003106-72.2015.8.12.0021, rel. Des. Fernando Paes de Campos, j. 16/07/2024, p. 18/07/2024) _____ APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AÇÃO IMPRUDENTE DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Restando demonstrado que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, e não por conduta imprudente do réu a absolvição é medida que se impõe, na forma do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. 2 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA, Apelação Criminal nº 0004707-50.2008.8.14.0006, rel. Des. Ronaldo Marques Valle, j. 08/05/2018, p. 10/05/2018) _____ APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). VÍTIMA QUE ADENTRA, ABRUPTAMENTE, VIA PREFERENCIAL, SEM OBSERVÂNCIA DO SINAL 'PARE' E NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DÚVIDA SOBRE A CULPA. Inexistindo prova segura para sustentar uma condenação, não sendo possível identificar, com precisão, a verdade real acerca da culpa pelo acidente imputado à apelada, correta a sua absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo, porquanto é indispensável a certeza da responsabilidade pelo evento delituoso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Criminal nº 0233519-28.2014.8.09.0175, rel. Des. LEANDRO CRISPIM, j. 28/01/2016, p. 01/03/2016) _____ APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE COMPROVADA . LAUDO PERICIAL. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADAS DE FORMA ROBUSTA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não demonstrado, de forma robusta, a negligência ou imprudência do réu, tendo em vista que o laudo de perícia criminal atestou que não foi possível estabelecer que a conduta do réu, ao dirigir veículo automotor em velocidade superior à da via, foi a causa determinante do atropelamento que culminou na morte da vítima, bem como sendo possível atestar que, ainda que conduzisse o veículo no limite de velocidade permitido, alcançaria o ponto de colisão original com o pedestre, que atravessou via movimentada e de alta velocidade, sem o cuidado necessário, possivelmente, pelo uso de maconha e cocaína, atestado em exame, deve o réu ser absolvido, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. O fato de o apelante trafegar em velocidade superior à da via, embora constitua infração de trânsito, evidente falta administrativa, não pode ensejar, por si só, na sua responsabilidade penal pelo atropelamento e morte da vítima, não se podendo olvidar, ainda, que, no caso, não foram produzidas provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para amparar a condenação. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDF, Apelação Criminal nº 0003647-53.2013 .8.07.0009, rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, j. 29/02/2024, p. 11/03/2024) _____ Por último, recordou-nos pertinentemente a defesa, em sua manifestação final: "O ônus da prova, em um Estado Democrático de Direito, recai integralmente sobre a acusação. E, no presente caso, o Ministério Público não logrou desincumbir-se de seu mister. Pelo contrário, as provas produzidas e as informações trazidas pela defesa revelam que: a) A causa primária do acidente foi a conduta imprudente da vítima; b) A estimativa de velocidade da acusação é cientificamente viciada e metodologicamente falha; c) A suposta omissão de socorro é desmentida pelos fatos; d) A própria vítima contribuiu para a gravidade do resultado ao não usar o cinto de segurança, e, e) As testemunhas da acusação são contraditórias, minando a credibilidade de seus relatos. A soma dessas deficiências probatórias não apenas levanta uma dúvida razoável, ela a solidifica a um ponto em que a condenação seria uma afronta à lógica, à técnica e, acima de tudo, aos direitos fundamentais de Gustavo Marcusso". É caso de absolver-se o réu, por insuficiência de provas de que seu comportamento no trânsito foi a causa determinante e preponderante para o resultado lesivo destacado na inicial acusatória. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, ABSOLVENDO o réu GUSTAVO MARCUSSO SOUZA AUGUSTO, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Providencie-se a imediata migração do vídeo do ID 516757189 para o sistema PJE Mídias, certificando-se. P. R. I. Transitando em julgado, certifique-se, providencie-se a baixa no CEDEP, dê-se baixa no PJE e arquivem-se os presentes autos. BARREIRAS/BA, 7 de janeiro de 2026. Gabriel de Moraes Gomes Juiz de Direito
