Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000349-09.2013.8.05.0171 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): JOAO SIMOES DE PINHO JUNIOR (OAB:BA32503) SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a exordial acusatória que, no dia 05 de setembro de 2013, por volta das 14:00h, próximo ao entroncamento entre as cidades de Marcionílio Souza, Iramaia e Itaetê, o denunciado foi preso em flagrante portando e transportando, para fins de comércio, 100g (cem gramas) de maconha prensada e 03 (três) pedras de "crack", pesando cerca de 5g (cinco gramas). A denúncia foi recebida em 18 de dezembro de 2013 (ID 175409656). O réu apresentou defesa prévia (ID 175409656), arguindo preliminares e, no mérito, a desclassificação para o crime de uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06). Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório do réu, que negou a traficância, afirmando ser usuário de entorpecentes e que a droga apreendida destinava-se ao seu próprio consumo. Os laudos periciais definitivos foram acostados aos autos em 16 de janeiro de 2025 (ID 481944884). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID 488007326). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06, com o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição (ID 531721772). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Do Mérito: Da Desclassificação para o Artigo 28 da Lei 11.343/06 Encerrada a instrução, verifico que a tese de tráfico de drogas não encontra sustentáculo probatório robusto o suficiente para uma condenação nas penas do art. 33. Embora a materialidade tenha sido comprovada pelos laudos definitivos, a autoria quanto ao dolo de mercancia é duvidosa. A quantidade de droga apreendida (100g de maconha e 5g de crack) é compatível com o estoque de um usuário. Ademais, não foram encontrados com o réu balanças de precisão, cadernos de anotações, armas ou dinheiro fracionado em vultosa quantia que indicassem a atividade comercial. As testemunhas de defesa corroboraram a condição de usuário do acusado e seu histórico como trabalhador braçal. O próprio réu, em juízo, retratou-se da confissão inquisitorial, afirmando que a droga era para uso pessoal. Havendo dúvida razoável quanto à destinação da substância a terceiros, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo no que tange ao tipo penal mais grave. Assim, acolho a tese defensiva e procedo à DESCLASSIFICAÇÃO da conduta imputada para o crime de porte de droga para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. II.II - Da Extinção da Punibilidade pela Prescrição Operada a desclassificação, cumpre analisar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Tratando-se do delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, o prazo prescricional é regido pelo artigo 30 da mesma lei, que dispõe: "Art. 30. Prescreve em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas mencionadas no art. 28 desta Lei, observando-se, no tocante à interrupção do prazo, o disposto no art. 117 do Código Penal." No caso sub examine, o último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 18 de dezembro de 2013. Considerando o prazo bienal previsto na legislação especial, a pretensão punitiva do Estado prescreveu em 18 de dezembro de 2015, sem que tenha havido a prolação de sentença condenatória recorrível até a referida data. Portanto, diante do transcurso de mais de 10 (dez) anos desde o marco interruptivo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para: 1. DESCLASSIFICAR a conduta de JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA para a infração penal capitulada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006; 2. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA, com fundamento no artigo 107, inciso IV (primeira figura), do Código Penal, c/c o artigo 30 da Lei nº 11.343/2006, em face do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e comunicações de estilo, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andaraí-BA, data da assinatura eletrônica. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito
