Ementa
Isto posto, interpretando conforme a Constituição os artigos 733 do NCPC, e 1.574, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes, às fls. 1/4, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III b, do NCPC. Em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de Edna Maria dos Santos e Brenio dos Santos, com fulcro no art. 1.574, do Código Civil. Expeça-se mandado de averbação ao 1º Cartório de Registro Civil de Casamento e Notas de Maceió. Sem custas em razão da assistência judiciária, observando-se o disposto na Lei 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0765227-85.2025.8.02.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: B1E.M.S.B0 e outro - Trata-se de Ação de divórcio consensual, ajuizada por Edna Maria dos Santos e Brenio dos Santos, todos devidamente qualificados na exordial, conforme cláusulas constantes da inicial, objetivando por termo ao vínculo matrimonial. Aduz que os autores casaram civilmente na data de 31 de janeiro de 1986, adotando o regime de comunhão parcial de bens. Dessa união, adveio o nascimento de 03 (três) filhos, hoje maiores de idade. Durante a união, as partes não constituíram patrimônio em comum, e estão separados há aproximadamente dois meses. Ademais, as partes desejam estabelecer o valor de R$ 1.960,00 (mil, novecentos e sessenta reais), à título de pensão alimentícia, devendo este valor ser depositado até o dia 30 (trinta) de cada mês, diretamente na conta da Sra. Edna Maria dos Santos, descrita às fls. 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público passou a não intervir no processo, tendo em vista não se tratar da partes incapazes. Não houve audiência de ratificação, pois, nestes casos importaria em uma burocratização desproporcional do procedimento judicial em relação ao extrajudicial, indo de encontro ao objetivo de celeridade traçado pelas mudanças legislativas. É o relatório. Fundamento e Decido. A audiência de ratificação não pode ter por objetivo inquirir dos cônjuges as causas do fim do relacionamento, pois se a lei não exige nenhum motivo além da vontade de se separar, não é razoável que os cônjuges sejam obrigados a expor sua intimidade em Juízo. Considerando o atual estágio de Constitucionalização do Direito Privado, em especial, do Direito de Família, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana faz surgir o direito de não permanecer casado. Trata-se, segundo Cristiano Chaves de Farias ("Redesenhando os Contornos da Dissolução do Casamento". Del Rey, 2004), de um direito potestativo extintivo, que deriva do direito de se casar, de constituir família. Conforme explica Luiz Edson Fachin, in "Direito de Família: Elementos Críticos à Luz do Novo Código Civil Brasileiro". Renovar, 2003: "a liberdade de casar convive com o espelho invertido da mesma liberdade, a de não permanecer casado". Por isso, se a oficialização da união dos nubentes fica condicionada exclusivamente à vontade das partes, não é admissível a imposição de restrições burocráticas para a autorização judicial da dissolução do matrimônio. Desta forma, a interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes aos procedimentos de divórcio consensual judicial e extrajudicial, revistos pelo filtro dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Dignidade da Pessoa Humana, nos leva à conclusão da impertinência da realização de audiência de ratificação para homologar acordos de divórcio. Além disso, a obrigação de prestar alimentos, lastreada pelos princípios da mútua assistência, previsto no art. 1.566, III, do CC, e da solidariedade familiar, deve ser analisada sob o enfoque das possibilidades econômicas do alimentante e da necessidade material do alimentado, nos termos da lei n° 5.478/68 (lei de Alimentos) e dos dispositivos legais do Código Civil pertinentes à matéria, para fixação dos alimentos provisórios devem estar presentes a demostração da obrigação, a possibilidade do alimentante, bem como a necessidade do alimentando. Isto posto, interpretando conforme a Constituição os artigos 733 do NCPC, e 1.574, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes, às fls. 1/4, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III b, do NCPC. Em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de Edna Maria dos Santos e Brenio dos Santos, com fulcro no art. 1.574, do Código Civil. Expeça-se mandado de averbação ao 1º Cartório de Registro Civil de Casamento e Notas de Maceió. Sem custas em razão da assistência judiciária, observando-se o disposto na Lei 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
