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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento do Juizado Especial Cível 0700945-85.2025.8.02.0147

Publicação
DJEN 23/01/2026
Número único (CNJ)
0700945-85.2025.8.02.0147
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 57 da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e HOMOLOGO o acordo de fl. 62 por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime-se as partes por meio de seus advogados (via Dje).

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ADV: ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO (OAB 2587/AL), ADV: ILARA CYNTHIA BRASILEIRO MENDONÇA DE ARAÚJO (OAB 8647/AL), ADV: KASSIANNE MILLENNE MASCARENHAS ARRUDA (OAB 19908/AL) - Processo 0700945-85.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Associação dos Proprietários e Moradores do Residencial Chácara São Bento - ApmrcsbB0 - RÉ: B1Rosangela Gomes de Melo MedeirosB0 - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 57 da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e HOMOLOGO o acordo de fl. 62 por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime-se as partes por meio de seus advogados (via Dje). Diante do desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e, após, arquivem-se os autos.