Ementa
ISTO POSTO, 1 – Rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. 2 – Concedo à reclamante o benefício da gratuidade da justiça. 3 – Concedo à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. 4 - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALANA KARLA DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor da causa, suspensa a exigibilidade, conforme explicitado na fundamentação. Custas processuais pela reclamante no importe de R$ 608,85 calculadas sobre o valor da causa, nos termos do art. 789, II, da CLT, das quais fica isento do recolhimento, ante a concessão deferida no item 2 supra. Juros e correção monetária definidos em sentença. INTIMEM-SE AS PARTES. LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH