Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000824-87.2024.5.17.0011 RECLAMANTE: JEFERSON SANTOS SILVA RECLAMADO: L S DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a76b20 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Sendo as partes capazes e devidamente assistidas, o objeto lícito e determinado e não vislumbrando a existência de nenhum vício no negócio jurídico, homologo a transação instrumentalizada na petição de Id. 826d59d, para que surta seus jurídicos efeitos. Considerando-se a natureza jurídica das parcelas objeto da transação não há incidência de tributos. Intimem-se as partes.