Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGADO DISSENSO PRETORIANO SOBRE TESE NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A tese defendida pela ora agravante é diferente da premissa fática utilizada pelo acórdão embargado da Terceira Turma, inexistindo a comprovação do alegado dissenso pretoriano, na forma legal e regimental, por falta de prequestionamento da tese defendida nas razões de recurso. Precedentes da Corte Especial.
2. Segundo as disposições legais e regimentais, os embargos de divergência tem por objetivo precípuo a uniformização da interpretação da leis federais no âmbito desta Corte Superior, não se prestando para o simples rejulgamento do recurso especial, como no caso dos autos, onde a recorrente almeja, em verdade, alteração da premissa fática estabelecida pelo Tribunal Estadual e assim utilizada no acórdão embargado, dentro da técnica de exame do apelo nobre, onde é vedado o reexame dos fatos definidos soberanamente pela instância ordinária. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno improvido.