Ementa
III – DISPOSITIVO Isso posto, decide este juízo, DEFERIR os benefícios da justiça gratuita à parte autora; REJEITAR a preliminar de inépcia; e, no mérito: JULGO IMPROCEDENTE a demanda contra o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, condenando o autor nos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa; JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANTONIO CRISTIANO LUCAS DA SILVA em face de ECCO LIBERTY SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, para condená-la ao pagamento das seguintes verbas: a) integração da verba paga a título de produção e de pagamento do seus reflexos legais no 13º salário, nas férias + 1/3, no aviso prévio; depósito do FGTS + 40%, devendo a reclamada anexar todos os contracheques do autor; b) FGTS não depositado. Condeno o reclamado no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante, em 15% sobre o valor da condenação. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamado, em 15% sobre o valor dos títulos em que restou sucumbente, porém declarando a exigibilidade dessa verba suspensa, por força do julgamento da ADI 5.766 pelo STF, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Em atenção ao precedente fixado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, a reclamada deverá comprovar o depósito do FGTS na conta vinculada do(a) autor,(a) no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 100 dias-multa. Os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença. Juros e correção monetária, nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Determina-se a compensação de valores pagos sob o mesmo título. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se.