Ementa
Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por LEANDRO JORGE WEINGARTNER em face de OUROLUX COMERCIAL LTDA, decido: Pronunciar a prescrição quinquenal, para extinguir a pretensão aos direitos havidos pelo autor no período anterior à 07/07/2020, com a resolução do mérito; No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, para condenar a ré ao pagamento de horas extras excedentes da 8a hora diária e 44a hora semanal, de forma não cumulada, exclusivamente quanto ao período de maio de 2023 a janeiro de 2025, além de reflexos sobre RSR, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (a ser depositado na conta vinculada), tudo na forma da fundamentação, que integra o presente decisum. Julgo improcedentes os demais pedidos, na forma do art. 487, I, CPC. Liquidação de sentença por cálculos, observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Condeno a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono do autor, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (OJ 348, SDI-1, TST). Condeno o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da ré, ora arbitrados em 10% da soma dos pedidos integralmente rejeitados, observando-se o entendimento pacificado na Tese Jurídica nº 05 em IRDR do TRT da 12a Região. Neste particular, diante da gratuidade de justiça deferida, suspende-se a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurarem as circunstâncias que levaram ao seu reconhecimento, com limite de dois anos após o trânsito em julgado – art. 791-A, §4º, CLT. Custas, pela ré, de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$30.000,00. Transitado em julgado, cumpra-se em oito dias. Intimem-se as partes.