TRT11, Embargos de Terceiro Cível 0001167-90.2025.5.11.0019

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ETCiv 0001167-90.2025.5.11.0019 EMBARGANTE: LIZ ALDICIA CAMPOS SERRA MOSS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36965de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO Vistos etc. I – RELATÓRIO LIZ ALDICIA CAMPOS SERRA MOSS ajuizou Embargos de Terceiro distribuídos por dependência à reclamação trabalhista principal nº 0001735-92.2014.5.11.0019, buscando o desbloqueio dos imóveis: Casa 05, Condomínio Residencial Elegance Village, situado na Av. Professor Nilton Lins, nº 500, Bairro Flores, Manaus/AM, matricula nº 51.682, ambos registrado no 1º Registro de Imóveis de Manaus. Alega que está de boa-fé e requer a suspensão das medidas constritivas. Contestação pela PFN ao ID. 2b45877 . Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO O art. 674 do CPC/2015 prevê o cabimento dos Embargos de Terceiro, relacionando inclusive rol exemplificativo de legitimados ativos para proposição da ação: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo,poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1 Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive o fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. No presente caso, está presente a condição de terceiro, posto que a parte embargante não foi incluída no polo passivo dos autos principais (0001735-92.2014.5.11.0019 ajuizada em 17.09.2014), e houve a condição de constrição do bem de sua propriedade (ID. 127a491 ). Cinge-se a discussão à suficiência do negócio jurídico e da documentação comprobatória do pagamento e quitação da compra e venda para configuração da posse de boa-fé. Inicialmente, convém que existe documento ao id. d3f7617 de 07.06.2006 relativo a Carta de Quitação fornecidas pela SENSOENGENHARIA. Ainda, há comprovante de endereço com referência ao imóvel em questão e à embargante, datado de 28.07.2025. Somente em 17-9-2014 ocorreu o ajuizamento da Ação Civil Pública 0001735-92.2014.5.11.0019. Em 11-6-2018 ocorreu o início da execução. Em 3-11-2022 ocorreu constrição determinada pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Manaus. Portanto, entendo ter a parte embargante comprovado a sua boa-fé na quitação do referido bem. A fraude à execução é situação em que a transferência de um bem é ineficaz em relação ao exequente, estabelecida nos termos do art 792, CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Claramente não é o caso dos autos, de forma que não se configura fraude à execução. Assim, defiro o pleito da parte embargante. Nada obstante, tendo em vista se tratar de condomínio residencial com diversas unidades, determino separação da indisponibilidade dos demais imóveis na matrícula 51.682 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus, para que se efetue desmembramento da matrícula da Casa 05, Condomínio Residencial Elegance Village, mantendo a constrição sobre a matrícula original 51.682. Indefiro o pleito do MPT de reversão de honorários advocatícios, eis que a embargante teve seu pleito deferido. Defiro o pleito de isenção de execução de honorários contra a PFN, conforme art.19,§1º,IdaLein.10.522/2002. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de terceiros, para determinar que seja expedida ordem autorizativa ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus, a fim de que este possa realizar o registro do imóvel adquirido pela embargante (Casa 05, Condomínio Residencial Elegance Village, situada na Av. Professor Nilton Lins, n. 500, Cd Elegance Village, bairro Flores), a partir de seu desmembramento do imóvel principal, de matrícula 51.682 preservando-se a indisponibilidade sobre o restante das propriedades determinada no bojo da APCiv 0001735-92.2014.5.11.0019. Indefiro o pleito do MPT de reversão de honorários advocatícios, eis que a embargante teve seu pleito deferido. Defiro o pleito de isenção de execução de honorários contra a PFN, conforme art.19,§1º,IdaLein.10.522/2002. Tudo nos termos da Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Inaplicáveis honorários fundamentação sucumbenciais. Custas na forma da lei. Notifiquem-se as partes. Nada mais. /osp YONE SILVA GURGEL CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIZ ALDICIA CAMPOS SERRA MOSS