Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000586-17.2025.5.10.0015 REQUERENTE: ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3f9f02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO I. MÉRITO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. A parte autora requereu a execução provisória de sentença, de forma individual, visando ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, relativas às parcelas deferidas na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0001056-63.2016.5.10.0015, consistentes na implementação imediata da correção do abono pecuniário de férias com a inclusão do adicional de 70%, conforme determinado judicialmente. Verifico que a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0001056-63.2016.5.10.0015 ainda encontra-se pendente de recurso. Nesse contexto, revendo meu posicionamento anteriormente adotado, entendo que, por se tratar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS de ente equiparado à Fazenda Pública, submetido ao regime de precatórios, revela-se incabível a execução provisória para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a seguir exposto: “Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Obrigação de pagar. Impossibilidade. Aplicação da orientação firmada no RE nº 573.872/RS-RG. Prequestionamento. Ocorrência. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 573.872/RS-RG, Rel. Min. Edson Fachin, reafirmou o entendimento referente à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. 2. Os dispositivos constitucionais suscitados no apelo extremo encontram-se devidamente prequestionados. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 1373372 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022). Tal entendimento encontra-se também pacificado no âmbito da 1ª e da 2ª Turma deste Eg. Tribunal: “1. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ/DF. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO Nº 0000875-45.2019.5.10.0019 AJUIZADA PELO SINDICATO DE CLASSE DA CATEGORIA. SENTENÇA COLETIVA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM DETRIMENTO DE ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 246 DO TST. CONFUSÃO DA RECORRENTE QUANTO ÀS REALIDADES INCONFUNDÍVEIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA EM DISSÍDIO COLETIVO COM A EXECUÇÃO JUDICIAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 1.1. A iterativa jurisprudência da egrégia 2ª Turma do TRT da 10ª Região já consolidou o entendimento de que a via judicial adequada para a cobrança de supostos valores decorrentes de sentença normativa prolatada nos autos de dissídio coletivo é a ação de cumprimento, sob o rito ordinário (art. 872, parágrafo único, da CLT), ante a ausência de comando condenatório decorrente da sentença com conteúdo meramente normativo. 1.2. Hipótese em que a parte agravante maneja, de forma clara e inequívoca, uma autêntica ação de execução individual, na qual postula a execução definitiva da sentença coletiva proferida nos autos da Ação de Cumprimento nº 0000875-45.2019.5.10.0019, ajuizada pelo sindicato da categoria profissional e juntada como título executivo a instruir a sobredita ação executiva. 1.3. Em que pese plenamente cabível e adequada a ação de execução para ver satisfeita a pretensão condenatória do título firmado na ação de cumprimento com feição coletiva, o que não se confunde nem se equipara a executar conteúdo normativo de sentença proferida em dissídio coletivo, o certo é que aquela propositura, para ser válida, em se tratando de execução definitiva, exige que a sentença da ação de cumprimento tenha transitado em julgado, pois não existe execução sem título (inteligência dos arts. 778 do CPC e 876 da CLT). 1.4. Impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais para transformar a ação de execução manejada como definitiva em ação de execução na modalidade de provisória, pois sendo o Metrô ente equiparado à Fazenda Pública, sujeito ao regime de precatório, "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, Pleno, RE 573872/RS, Relator Ministro Edson Fachin, in DJE 11 /09/2017) (Tema 45 de Repercussão Geral). 1.5. Para fins de incidência e aplicação da orientação da Súmula nº 246 do TST, não se deve confundir as realidades totalmente distintas da ação de cumprimento com a ação de execução. Aquela, de natureza cognitiva, prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT, pode ser instaurada independente do trânsito em julgado da sentença normativa proferida em sede de dissídio coletivo, como expressamente se extrai do entendimento sumulado do TST. Esta, de natureza executiva, prevista no art. 876 da CLT, exige que a sentença proferida na ação de cumprimento tenha transitado em julgado, constituindo-se em título executivo válido e exigível, situação totalmente alheia e não contemplada na orientação da aludida súmula da mais alta Corte Trabalhista do país. 1.6. Ausente o título executivo válido e exigível, porque não transitada em julgado a sentença da ação de cumprimento que se deseja executar, correta a decisão adotada na origem que extinguiu o processo executivo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual. Recurso conhecido e desprovido. (TRT- 10ªRegião, Ac.2ªTurma, AP-0000355-80.2022.5.10.0019, Rel. Juiz Alexandre de Azevedo Silva, Julgado em 25/01/2023 e Publicado em 26/01/2023) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000285- 59.2023.5.10.0009; Data de assinatura: 24-01-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator (a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS)” 1. METRÔ-DF. AÇÃO DE“AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO Nº 0000875-45.2019.5.10.0019 AJUIZADA PELO SINDICATO DE CLASSE DA CATEGORIA. SENTENÇA COLETIVA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM DETRIMENTO DE ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 246 DO TST. CONFUSÃO DA RECORRENTE QUANTO ÀS REALIDADES INCONFUNDÍVEIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA EM DISSÍDIO COLETIVO COM A EXECUÇÃO JUDICIAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A iterativa jurisprudência da Egr. 1.1. 2ª Turma do TRT da 10ª Região já consolidou o entendimento de que a via judicial adequada para a cobrança de supostos valores decorrentes de sentença normativa prolatada nos autos de dissídio coletivo é a ação de cumprimento, sob o rito ordinário (art. 872, parágrafo único, da CLT), ante a ausência de comando condenatório decorrente da sentença com conteúdo meramente normativo. Hipótese em que a parte agravante (substituto 1.2. processual) maneja, de forma clara e inequívoca, uma autêntica ação de execução individual, na qual postula a execução provisória da sentença coletiva proferida nos autos da Ação de Cumprimento nº 0000875-45.2019.5.10.0019, ajuizada pelo próprio sindicato da categoria profissional, ora substituto, e juntada como título executivo a instruir a sobredita ação executiva. 1.3. Sendo o Metrô- DF ente equiparado à Fazenda Pública, sujeito ao regime de precatório, "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, Pleno, RE 573872/RS, Relator Ministro Edson Fachin, in DJE 11/09/2017) (Tema 45 de Repercussão Geral). 1.4. Para fins de incidência e aplicação da orientação da Súmula nº 246 do TST, não se deve confundir as realidades totalmente distintas da ação de cumprimento com a ação de execução. Aquela, de natureza cognitiva, prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT, pode ser instaurada independente do trânsito em julgado da sentença normativa proferida em sede de dissídio coletivo, como expressamente se extrai do entendimento sumulado do TST. Esta, de natureza executiva, prevista no art. 876 da CLT, exige que a sentença proferida na ação de cumprimento tenha transitado em julgado, constituindo-se em título executivo válido e exigível, situação totalmente alheia e não contemplada na orientação da aludida súmula da mais alta Corte Trabalhista do país. 1.5. Ausente o título executivo válido e exigível, porque não transitada em julgado a sentença da ação de cumprimento que se deseja executar, correta a decisão adotada na origem que extinguiu o processo executivo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual. Agravo de petição. (TRT da 10ª Região;parcialmente conhecido e desprovido Processo: 0000185-22.2023.5.10.0004; Data de assinatura: 23-02- 2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA)” (Sublinhado) Nesse cenário, diante da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa e considerando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (matéria que pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c § 3º, do Código de Processo Civil. II. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Lei nº 13.467/2017 promoveu alterações na disciplina da gratuidade de justiça no âmbito do processo do trabalho, notadamente por meio da nova redação conferida aos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. No caso concreto, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC, tal declaração é suficiente para presumir a condição de hipossuficiência. Diante disso, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fundamento nos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC. III. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Houve produção de prova pericial contábil, com apresentação de laudo elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo. Reconhecida a impossibilidade jurídica do cumprimento provisório e deferida a justiça gratuita ao exequente, impõe-se definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Nos termos do art. 790-B, §4º, da CLT bem como da interpretação consolidada na jurisprudência trabalhista, quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita, a União responde pelo pagamento dos honorários periciais, observadas as limitações orçamentárias e a regulamentação administrativa aplicável. No caso concreto, embora a extinção decorra de óbice processual (inexequibilidade provisória do título), o fato é que a pretensão executória do exequente resta integralmente afastada, permanecendo ele beneficiário da justiça gratuita. Desse modo, os honorários periciais fixados nos autos deverão ser suportados pela União, na forma do art. 790-B, §4º, da CLT, sem qualquer cobrança ao exequente. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, conforme os fundamentos anteriormente expostos, os quais integram a presente decisão como razão de decidir. Ressalte-se que, após o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública, poderá a parte autora ajuizar execução individual do respectivo título coletivo, sendo este Juízo prevento para sua apreciação. Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta nos termos da lei, em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se as partes. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS
