Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTRO HTE 0001171-16.2025.5.09.0656 REQUERENTES: GABRIEL JOSE MARTINS FERREIRA REQUERENTES: TATIANA MOKFIANSKI DOIN DE MELLO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fdfe79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO I- O processo atende aos requisitos formais de validade, merecendo conhecimento. I- Recebo e, em prestígio à vontade das partes e à solução de conflitos pela conciliação, HOMOLOGO a transação entre as partes, inclusive quanto à natureza jurídica das verbas declaradas (Súmula TRT9 nº 13 e Súmula AGU nº 67), atribuindo-lhe a qualidade de título executivo, produzindo os efeitos jurídicos e legais cabíveis, conforme dispõe o art. 831, parágrafo único, da CLT, encerrando-se o processo com resolução de mérito na forma prevista no art. 487, III, b, CPC/2015. II- Ante a natureza jurídica das verbas envolvidas, não há incidência fiscal/previdenciária, bem como fica dispensada a manifestação da União para os efeitos do § 4º do artigo 832, § 4º, da CLT (art. 879, §5º, da CLT, c/c o disposto na Portaria PGF/AGU nº 47/2023 e Oficio PGF/AGU nº 12/2023). III- Custas, pelo requerente GABRIEL, incidente sobre o valor do acordo (R$ 6.855,77), no importe de R$ 137,12, cujo recolhimento fica dispensado ante os benefícios da Justiça Gratuita que ora se concede acatando requerimento expresso consignado na petição inicial e o seu padrão de renda, com remuneração não superior a 40% do teto do benefício pago pelo INSS. IV- Presumir-se-á cumprido o acordo se o contrário não for noticiado em até dez (10) dias após a ciência desta decisão. V- Após decurso dos prazos e cumpridas as formalidades legais, não havendo pendências, arquivem-se definitivamente os autos.