Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por DENIS JULIO DOS SANTOS NETO, a quem concedo a gratuidade da justiça, em face da primeira reclamada, SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, UNIDAS LOCADORA S.A., para, observados os critérios expendidos na fundamentação, condená-la a pagar multa prevista na cláusula 9ª da CCT 2024/2024. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte reclamada, nos termos da fundamentação. A exigibilidade dos honorários é suspensa enquanto a parte for beneficiária da justiça gratuita, ante a declaração de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo STF. Havendo mais de um réu com representantes habilitados, os honorários devem ser divididos em partes iguais pelo número de representados. Condeno a reclamada a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Os valores devidos, assim como juros e correção monetária incidentes, serão apurados em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Quando da liquidação deverão ser observados os limites da pretensão quanto aos pedidos com indicação de valor. Determino a dedução dos valores comprovada ou reconhecidamente pagos sob idênticos títulos. Diante da natureza indenizatória/não salarial das parcelas objeto da condenação, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas de R$ 50,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.500,00, provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada sucumbente. Intimem-se as partes.