Ementa
0539-15.2016.5.04.0252 RECLAMANTE: JACQUELINE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: RESIDENCIAL CORACAO DE JESUS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d5fe74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos os autos. Conforme despacho de Id. 874b569, foi instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de JORGE LUIS VIANA DE LIMA (CNPJ 55.880.073/0001-07). A referida empresa foi citada para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, tendo deixado transcorrer o prazo sem manifestação. Em vista do exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tornar definitiva a inclusão de JORGE LUIS VIANA DE LIMA (CNPJ 55.880.073/0001-07) no polo passivo da execução. Intimem-se da presente decisão, ficando, a executada, intimada para pagamento da dívida, devidamente atualizada, nos termos do inciso I do § 2º do art.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ATOrd 0020539-15.2016.5.04.0252 RECLAMANTE: JACQUELINE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: RESIDENCIAL CORACAO DE JESUS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d5fe74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos os autos. Conforme despacho de Id. 874b569, foi instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de JORGE LUIS VIANA DE LIMA (CNPJ 55.880.073/0001-07). A referida empresa foi citada para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, tendo deixado transcorrer o prazo sem manifestação. Em vista do exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tornar definitiva a inclusão de JORGE LUIS VIANA DE LIMA (CNPJ 55.880.073/0001-07) no polo passivo da execução. Intimem-se da presente decisão, ficando, a executada, intimada para pagamento da dívida, devidamente atualizada, nos termos do inciso I do § 2º do art. 513 do CPC. Silentes, proceder-se-á nos termos do art. 854 c/c 835, I, do CPC. Comprovado o bloqueio e determinada a transferência da quantia à disposição do Juízo, considerar-se-á perfectibilizada a penhora, devendo os executados serem intimados, na pessoa de seu procurador habilitado, se houver, para os efeitos do art. 884 da CLT. Após a realização da consulta acima referida, sem êxito, incluam-se os executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em cumprimento ao disposto no art. 883-A da CLT, nos termos que segue: "Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo." Nada mais. DIOGO SOUZA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JACQUELINE SANTOS DA SILVA
