Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação: 1. Em preliminar, REJEITO a impugnação aos documentos e ao valor atribuído à causa, bem como as arguições de limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, impossibilidade jurídica dos pedidos e carência da ação; 2. No mérito, pronuncio a prescrição das pretensões relativas a créditos exigíveis antes do marco indicado e julgo IMPROCEDENTES as pretensões de PAMELA ANA ANTUNES DA SILVA em face de MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ITAU UNIBANCO S.A. Concede-se à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita. Custas de R$ 3.773,14, calculadas sobre o valor da causa, a serem suportadas pela parte autora, ficando isenta do recolhimento em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores das reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor da causa. Os honorários devidos pela parte autora deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, até dois anos após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4°, da CLT. Decorrido esse lapso, extingue-se a obrigação, vedada qualquer forma de desconto sobre o crédito – ADI 5.766-DF. Intimem-se as partes.