Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA. Incabível a rediscussão de matéria anteriormente apreciada, por expressa vedação legal, caracterizando-se preclusão pro judicato, consoante o art. 836 da CLT, o qual estabelece que é vedado ao juiz conhecer de questões já decididas e acobertadas pelo manto da coisa julgada. Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CR/88. DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas inexigíveis. BELO HORIZONTE/MG, 22 de janeiro de 2026. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s) / Citado(s)
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL