Diante disso, não atendidos os requisitos legais para a válida constituição e o regular desenvolvimento do processo, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT, c/c art. 485, IV, do CPC. Custas pelo(a) autor(a), no importe de 2% sobre o valor dado à causa, isento(a). Retire-se o feito de pauta, sendo o caso. Intime-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATSum 0010041-29.2026.5.03.0156 AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA RÉU: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43fb926 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. A autora, com fundamento no art. 899 da CLT, ajuizou a presente ação visando à execução provisória do valor de R$ 39.116,06 (trinta e nove mil, cento e dezesseis reais e seis centavos), oriundo do processo principal nº 0010076-33.2019.5.03.0156. Todavia, verifica-se que a demanda foi distribuída sob o rito sumaríssimo, conforme indicado no sistema PJe, procedimento que não se mostra adequado à natureza da pretensão deduzida. A escolha do rito processual não se submete à vontade da parte, devendo observar os requisitos legais estabelecidos na CLT. No caso, inexistem os pressupostos legais para o processamento da ação pelo rito sumaríssimo, uma vez que se trata, em verdade, de ação de execução provisória, o que inviabiliza sua regular tramitação sob o procedimento adotado. Diante disso, não atendidos os requisitos legais para a válida constituição e o regular desenvolvimento do processo, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT, c/c art. 485, IV, do CPC. Custas pelo(a) autor(a), no importe de 2% sobre o valor dado à causa, isento(a). Retire-se o feito de pauta, sendo o caso. Intime-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o feito. FRUTAL/MG, 22 de janeiro de 2026. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES SILVA
