Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO. CONDUTA CULPOSA OMISSIVA DO EMPREGADOR NA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. O pagamento de indenização por danos morais exige, em regra, a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, dano e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. À luz dos arts. 157 da CLT e 19, § 1º, da Lei 8.213/1991, cabe ao empregador oferecer condições para que as atividades sejam executadas de forma segura, com adoção de medidas coletivas e individuais de proteção à saúde e integridade física do trabalhador, objetivando evitar a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais. Positivada a conduta omissiva ilícita da empregadora quanto à efetiva implantação de medidas preventivas de segurança do trabalho necessárias à mitigação dos riscos inerentes à execução do mister atribuído ao empregado, emerge a sua responsabilidade pela reparação dos danos morais decorrentes da consumação do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, exceto quanto ao tópico referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para afastar da condenação o pagamento das horas extras decorrentes do tempo à disposição; quanto aos critérios de atualização monetária, a reparação por danos morais deverá ser atualizada conforme o seguinte parâmetro: a partir do ajuizamento da ação até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora, haja vista precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal exarado no sentido de que a taxa SELIC já engloba os juros moratórios e a correção monetária, o que afasta a aplicação do critério cingido constante da Súmula 439 do TST, ressaltando não haver falar na diferenciação entre a disciplina afeta à matéria em tela e aquela atinente a dívidas trabalhistas comuns; a partir de 30 de agosto de 2024, no entanto, a correção monetária deverá ser mensurada conforme o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil; se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência; também nesse sentido: E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; mantido o valor da condenação, eis que ainda compatível. Décima Primeira Turma BELO HORIZONTE/MG, 22 de janeiro de 2026. ERICA MARIA CESPEDES REIS
Intimado(s) / Citado(s)
- BRUNO EDUARDO DE OLIVEIRA