Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010864-66.2025.5.03.0114 AUTOR: CARLOS AUGUSTO SANTANA PAIXAO RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25d3d70 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CARLOS AUGUSTO SANTANA PAIXAO, qualificado, ajuizou ação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e METRO BH S.A., também qualificadas, pleiteando, diante das razões de fato e de direitos articulados na petição inicial, os pedidos constantes do respectivo rol. Requereu o benefício da justiça gratuita. Apresentou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$214.842,82. As rés COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Id 1555e72) e METRO BH S.A. (Id 946432a) contestaram, impugnando os pedidos no mérito. Juntou documentos, atos constitutivos, procuração e carta de preposição. Sem outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. Como a presente ação foi ajuizada em 04/09/2025, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o “tempo rege o ato”, adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de “Reforma Trabalhista”, inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, como o contrato de trabalho em discussão nestes autos estava em curso na data em que entrou em vigor a Reforma Trabalhista, as alterações de direito material serão aplicadas ao contrato a partir de 11/11/2017. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré impugnou o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. O requerimento será apreciado em sede meritória, tendo em vista que a argumentação remete ao mérito do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O réu não apresentou, ainda que por amostragem, qualquer irregularidade no valor dado à causa. Rejeito. RESPONSABILIDADE DA 1ª RECLAMADA (CBTU) É entendimento da 1ª Turma do e. TRT 3ª Região: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESESTATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. CBTU/AC. CBTU-MG. METRÔ BH S.A. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo contra decisão que manteve a responsabilidade da empresa sucessora (Metrô BH S.A.) por débitos trabalhistas contraídos pela empresa sucedida (CBTU-MG), em processo de desestatização. A agravante argumenta que a CBTU-AC (Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Administração Central) seria a única responsável pelos débitos, por ter sido a empresa condenada e o fato gerador ter ocorrido antes da privatização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pela dívida trabalhista após a desestatização e cisão da CBTU/AC, considerando a sucessão empresarial entre a CBTU-MG e a Metrô BH S.A. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CBTU-MG e a Metrô BH S.A. são pessoas jurídicas distintas, sendo a segunda originária de cisão da primeira, em processo de desestatização. 4. A sucessão empresarial, decorrente da cisão e privatização da CBTU-MG, implica na transferência de ativos e passivos da empresa sucedida para a empresa sucessora, incluindo as obrigações trabalhistas, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. 5. O artigo 448-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, inclusive as contraídas antes da sucessão. 6. A alteração da natureza jurídica da empresa, de pública para privada, não exime a empresa sucessora da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, em conformidade com a legislação trabalhista. 7. A sucessão empresarial se configura mesmo em processos de desestatização/privatização, não havendo exceção legal que afaste a responsabilidade da empresa sucessora (Metrô BH S.A.) pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida (CBTU-MG). 8. Eventuais acordos entre as empresas rés não são oponíveis ao reclamante e não configuram ilegitimidade passiva da empresa sucessora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. Em caso de sucessão empresarial decorrente de desestatização e cisão, a empresa sucessora responde pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT e art. 448-A da CLT (Lei 13.467/17), independentemente da alteração da natureza jurídica da empresa. (TRT3 - AP 0010106-03.2023.5.03.0003, Agravo de Petição, Relatoria de Maria Cecília Alves Pinto, 01ª Turma, Juntado aos autos em 26/07/2025)” Diante do exposto, rejeito o pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária entre as demandadas, devendo a segunda demandada responsabilizar-se pelas verbas devidas, em caso de eventual condenação. LIMITES DA LIDE Nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no "rol dos pedidos" limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária e honorários sucumbenciais. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC/2015). Sendo assim, não há que se falar em contas por mera estimativa, o que fica afastado, sendo certo que a parte reclamante é capaz de liquidar seus pedidos, a contento, com base na documentação comum às partes, bem assim, pelo conhecimento das informações contratuais. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Oportunamente pleiteada na defesa, acolho a prescrição arguida, sendo necessário levar-se em conta a suspensão do prazo prescricional ocorrida de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos dos artigos 3º e 21 da Lei 14.010/2020, razão pela declaro prescrito o direito de ação referente a parcelas e valores anteriores a 10/07/2020, considerando a data da propositura da ação, ocorrida em 04/09/2025, bem como que contam-se 56 dias entre a data de 04/09/2020 a 30/10/2020. Assim sendo, julgo extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvada a exceção prevista no art. 11, §1º, da CLT. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO O Reclamante recebia ticket alimentação com natureza salarial até 1992, quando as reclamadas aderiram ao PAT, alterando a natureza da verba para indenizatória, o que teria causado prejuízo financeiro ao reclamante. Requer a integração da verba do ticket alimentação à sua remuneração no período imprescrito e o pagamento dos reflexos cabíveis. A parte Reclamada impugnou. Pois bem. Uma vez pago o benefício do auxílio-alimentação como salário, a alteração de sua natureza jurídica pela adesão ao PAT ou por previsão em normas coletivas só afetaria os empregados contratados posteriormente, por força dos princípios da condição mais benéfica e da irredutibilidade salarial, conforme entendimentos consolidados na Súmula 51, I, do C. TST e OJ 413 da SDI-I. Por outro lado, faz-se necessário observar que o período não prescrito do contrato encontra-se inteiramente abarcado pela Reforma Trabalhista; bem como o teor do artigo 11, §2º da CLT: “Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.” Por todo o exposto, considerando que o auxílio-alimentação não está assegurado por preceito de lei, e que, consequentemente, houve prescrição total da pretensão autoral, rejeita-se o pedido de integração da parcela à remuneração, com reflexos posteriores. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante requer a devolução de valores descontados a título de "contribuição assistencial" sem autorização expressa do Reclamante, com base no art. 545 da CLT. A parte reclamada impugnou e afirmou que os descontos referem-se à contribuição sindical ao SINDIMETRO; bem como que foram devidamente autorizados. Da análise da documentação acostada, verifica-se que a parte reclamada não comprovou autorização para efetuar descontos à título de contribuições sindicais. Isso posto, julgo procedente o pedido de devolução da quantia descontada a título de gratificação de "contribuição assistencial" pelo período imprescrito do contrato de trabalho. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que o adicional de periculosidade foi indevidamente suspenso nos períodos de janeiro/2021 a dezembro/2021 e de junho/2023 a abril/2024. Pleiteia o recebimento do adicional de periculosidade referente a tais períodos. A parte reclamada impugnou. Determinada a produção de prova técnica, o perito apresentou o seu laudo, tendo assim concluído (Id 489b2c1): “DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE NO PERÍODO AVALIADO (IMPRESCRITO).”. Verifica-se que os esclarecimentos prestados pelo perito elucidam toda a questão referente à perícia técnica, motivo pelo qual tais fundamentos são adotados como razão de decidir. Nesse passo, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE a pretensão de recebimento do adicional de periculosidade. JUSTIÇA GRATUITA Declarada pela reclamante, e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, CONCEDE-SE o benefício da Justiça Gratuita à reclamante, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do procurador da parte autora). Com fulcro no mesmo dispositivo celetista, condeno também a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Todavia, aplicar-se-á a suspensão prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. Ressalto que a condenação acima não viola a decisão do STF proferida na ADI n. 5.766, já que restou somente vedada a cobrança de honorários advocatícios sobre as parcelas de natureza alimentar eventualmente obtidas no processo. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando-se o grau de complexidade da perícia, a qualidade do laudo pericial e o zelo da perita, bem como os valores costumeiramente utilizados neste Regional, fixo o importe de R$ 1.500,00 para a expert responsável pela perícia de engenharia, Andréa Patente Santos, pela parte reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e baseada na fundamentação acima, os honorários da perita médica deverão ser pagos nos termos do art.95, §3º, II do CPC, c/c 769 da CLT e 15 do CPC e Ato da Presidência do CSJT nº 97/2025, atualizado em conformidade à OJ SBDI-1 198 do TST. Após o trânsito em julgado a Secretaria deverá expedir Requisição de Honorários Periciais em favor da perita engenheira Andréa Patente Santos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária nos termos e parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salariais deferidas, na forma do art. 28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula. 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Indefiro a compensação, pois a ré não é credora do autor (art. 368, CC). Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título, para evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC) não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz sentenciante. A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III - DISPOSITIVO Posto isso, na ação trabalhista movida por CARLOS AUGUSTO SANTANA PAIXAO em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e METRO BH S.A., julgo: IMPROCEDENTES os pedidos em relação a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; E PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu METRO BH S.A. a pagar ao autor: a) devolução da quantia descontada a título de gratificação de "contribuição assistencial" pelo período imprescrito do contrato de trabalho. Improcedentes os demais pedidos. DEFERIDOS ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado a Secretaria deverá expedir Requisição de Honorários Periciais em favor da perita engenheira Andréa Patente Santos. Custas pelo 2º réu, METRO BH S.A., no importe de R$187,14, calculadas sobre R$9.357,20 valor arbitrado à condenação Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de janeiro de 2026. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- METRO BH S.A.
- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
