Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010909-31.2025.5.03.0030 AUTOR: JOAO PAULO COELHO RÉU: DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d26ecb4 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOÃO PAULO COELHO ajuizou ação trabalhista em 02/06/2025, em face de DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A., partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 99.815,31. Emenda à inicial, f. 43/70. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da ré, acompanhada de documentos. Na ocasião foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade/periculosidade/PPP e perícia médica. Réplica do autor, à f. 634/692. À f. 714/717, a reclamada juntou aos autos o comprovante de depósito do valor de R$ 2.500,00, relativo aos honorários da perícia médica. No despacho de f. 718, o Juízo determinou a intimação do perito médico para ciência de que o valor somente seria liberado após a entrega do laudo pericial. Laudo pericial médico e esclarecimentos periciais às f. 721/737 e f. 813/815, respectivamente, com vista regular às partes. Laudo pericial de insalubridade/periculosidade/PPP e esclarecimentos periciais às f. 765/792 e f.809/812, respectivamente, com vista às partes. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e inquirida duas testemunhas pelo Juízo. Registre-se que, na ocasião, o Juízo rejeitou a contradita arguida em face da testemunha indicada pelo autor, sob protestos da reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II - FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da referida lei. 2 – LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT e em linha com o entendimento do e. TRT3 (Tese Jurídica Prevalecente nº 16), os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação. 3 – JUNTADA DE DOCUMENTOS A título de esclarecimento, registra-se que a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e, jamais, por requerimento da parte. Desse modo, eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste "decisum", não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelo reclamante na petição inicial. 4 - PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Em defesa, a reclamada argui as prescrições bienal e quinquenal. Na hipótese destes autos, verifica-se que o reclamante ajuizou a presente ação em 02/06/2025, requerendo direitos trabalhistas relativos ao vínculo de emprego que perdurou de 11/04/2011 a 07/07/2023, considerada a projeção do aviso prévio que integra o contrato para todos os fins legais (vide CTPS de f. 34), requerendo o autor que seja observado o período de suspensão da prescrição previsto na Lei nº 14.010/2020. De início, tendo em vista que o vínculo empregatício do autor perdurou de 11/04/2011 a 07/07/2023, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 02/06/2025, não há prescrição bienal a ser acolhida, pelo que rejeito a prejudicial suscitada, neste particular. De outro tanto, importa destacar que a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição. Ou seja, no período de 12/06/2020 e 30/10/2020, os prazos prescricionais, sejam bienais ou quinquenais, estavam suspensos, nos termos da Lei 14.010/2020. Neste sentido, cito a seguinte ementa: "EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011716-71.2021.5.03.0101 (ROT); Disponibilização: 03/11/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Des. Marcelo Moura Ferreira). Desse modo, arguida na instância própria (Súmula 153/TST) e considerando-se o período de suspensão da prescrição entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por 140 dias, há de se acolher a prescrição parcial (quinquenal) das parcelas anteriores a 14/01/2020 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação – Súmula 308, I, TST, já descontados os 140 dias do período de suspensão, nos termos da Lei 14.010/2020). Portanto, julga-se extinto o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, II, do Código Processual Civil, em relação aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 14/01/2020, pois abrangidos pela prescrição quinquenal. 5 - INSALUBRIDADE – PERICULOSIDADE - PPP Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de f. 765/792), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho do autor e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu às f. 792, nos seguintes termos: “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, é de entendimento técnico deste Perito Oficial que NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial. Pelos fatos apurados e mencionados acima durante a diligência pericial e na análise dos agentes periculosos definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-16 e seus Anexos, é de entendimento técnico deste Perito Oficial que NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE, conforme fundamentado no item 9 – Avaliação de Periculosidade do presente Laudo Pericial.” À f. 771/772, o perito apresentou a descrição do local de trabalho e atividades exercidas pelo reclamante: “6.3 – DESCRIÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO E ATIVIDADES DO RECLAMANTE O Reclamante exerceu suas atividades no local onde foi realizada a perícia técnica, especificamente nos setores Pirata e Premix, objetos de apuração. Tais setores estão instalados em edificação construída em alvenaria, com pé-direito aproximado de 4 metros, piso cimentado, iluminação natural e artificial, além de ventilação artificial. Segundo declaração do próprio Reclamante, suas principais atividades consistiam em: - Pesagem de insumos; - Transporte dos materiais por meio de paleteira manual até a máquina de mistura; - Acionamento da máquina por botoeiras; - Aguardo do tempo de mistura; - Acionamento de botoeira para descarga automática da mistura para outro setor . As receitas de mistura utilizadas no processo incluíam insumos como: ácido fólico, ácido ascórbico, fosfato, monocálcio, sal, farinha e bicarbonato de sódio. No setor, trabalhavam em média 12 pessoas, todas exercendo a mesma atividade descrita acima. Essas informações foram integralmente confirmadas pelo Sr. Eliézio Rodrigues de Souza, Coordenador de Produção do Reclamado, o qual também informou que, atualmente, o setor conta com 8 profissionais, operando apenas sob demanda, ou seja, sem produção contínua. Durante a diligência pericial, o Perito Oficial questionou o Reclamante acerca da existência e possível manipulação de álcool no ambiente em que exercia suas atividades. O Reclamante respondeu negativamente, esclarecendo que o álcool é utilizado exclusivamente no setor da pimenta, local onde não trabalhava.” Quanto ao fornecimento e uso dos EPI’s necessários ao exercício das atividades exercidas pelo autor, relatou o perito, às f. 777: “O Reclamante declarou que recebia os seguintes Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): máscara, avental, luva de PVC, luva anticorte, sapato de segurança, macacão e protetor auricular tipo plug. Confirmou, ainda, as assinaturas constantes nos documentos Recibo de Entrega de EPI (id 03a93e9), Ficha de Uniforme (id 955a4b1) e Treinamentos (id 643a9eb), informando que fazia uso regular dos EPIs e que recebeu treinamento adequado quanto à correta utilização, guarda e conservação dos equipamentos”. À f. 809/812, o expert respondeu aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, tendo, ao final, ratificado, na íntegra, a conclusão do seu laudo técnico elaborado. Assim, nada obstante a discordância do reclamante quanto à conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. De toda sorte, vale ressaltar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da periculosidade e insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão. Logo, porque não comprovado o labor do obreiro em condições de periculosidade e/ou insalubridade, nem a necessidade de retificação da guia PPP que já foi entregue ao obreiro, julgo improcedentes os pedidos em epígrafe e respectivos reflexos, meros consectários. 6 – ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que “apesar de contratado para atuar como Operador de Máquinas, também foi obrigado a acumular as atividades de manutenção mecânica das máquinas de diversos setores (molhos, temperos, etc.), no setor de molhos enchia as caixas com as garrafas, selava e montava os pallets para transporte, carregava a gaiola de materiais para descarte (bobinas, caixas, palets, papelão, etc) além de realizar a limpeza geral do seu setor ao menos uma vez no mês”. Postula o pagamento de um plus salarial no importe de 40% da remuneração, não inferior a 20%, com os reflexos que aponta. A seu turno, a reclamada refuta os pedidos, alegando, em síntese, que o autor sempre exerceu as funções para as quais fora contratado, compatíveis com sua condição pessoal e contratual. Examino. O acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas entre empregado e empregador, quando exigidos do trabalhador, concomitantemente, outros afazeres, alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. E não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, impondo-se a demonstração de que as atividades exercidas são incompatíveis com a função principal para qual foi contratado o trabalhador. O que não se verifica na presente hipótese. Isto porque, cabia ao reclamante a comprovação do exercício efetivo de função diversa da contratada ou mesmo a comprovação do exercício de funções qualitativa ou quantitativamente superiores, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Ao revés, o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou para esta Magistrada que ele “foi auxiliar de produção e depois passou a operador de máquinas; que como auxiliar de produção, pesava os produtos, limpeza em máquinas, lavagem de setor, atividades que realizou desde a sua admissão; que como operador de máquinas, depois de 02 ou 03 anos da admissão, o depoente passou a fazer todas as funções que já fazia, além de pegar receitas e levar insumos até as máquinas; que todos os operadores na reclamada realizavam as mesmas atividades; que o depoente tinha que limpar o setor todo; que na empresa tem auxiliar de serviços gerais para limpar janelas e banheiros; que o depoente não limpava janelas e banheiros”. No aspecto, extrai-se da ficha de registro de empregados de f. 115/117 que, de fato, o reclamante, admitido como auxiliar de produção I (em 11/04/2011), foi promovido ao cargo de operador de máquina I em 01/03/2012, após, em 01/07/2013, novamente promovido para o cargo de operador de máquina II, em 01/12/2013, promovido para operador de máquina III e, em 01/10/2016, promovido para o cargo de operador de premix. Em face disso, resta demonstrado que não houve majoração ou alteração das atribuições do reclamante no curso do pacto laboral, exceto quando houve o seu reenquadramento de cargo em razão de promoções, já que ele confirma que exerceu aquelas funções desde o início do contrato, presumindo-se, portanto, ter se obrigado, por meio da contratação, àquelas tarefas que eram compatíveis com sua condição pessoal (desde o início do vínculo), nos moldes previstos no parágrafo único do art. 456 da CLT. Insta reforçar que o reclamante confessou que, quando foi promovido para o cargo de operador de máquinas, ele “passou a fazer todas as funções que já fazia” (desde a admissão), sendo que os únicos acréscimos foram as atividades de “pegar receitas e levar insumos até as máquinas”. Tendo confirmado, ainda, que“todos os operadores na reclamada realizavam as mesmas atividades”. Dessa forma, entendo que não resta evidenciada a conduta patronal que tenha acarretado, no curso do contrato, um desequilíbrio entre os serviços e a contraprestação salarial ajustados no ato da contratação, pois o fato de desempenhar as funções desde o início da admissão, evidencia que, por óbvio, as atividades exercidas eram compatíveis com a condição pessoal do autor. Ao passo que a execução de outras atividades, que consistiam meramente em “pegar receitas e levar insumos até as máquinas”, somente foram inseridas em decorrência da promoção do autor para a função de operador de máquinas. Ademais, à despeito das promoções obtidas pelo obreiro, durante o pacto laboral, não se pode cogitar que eventuais tarefas adicionais desnaturem a essência do cargo original ou sobrecarreguem o empregado a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da empresa. A função imputada ao empregado não se exaure, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial. Não é por outra razão que o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ainda, vale lembrar que, dentro do exercício de seu poder diretivo (jus variandi), o fato de a empregadora determinar ao empregado que realize, além de suas tarefas originariamente atribuídas contratualmente, outras que não desnaturem a essência da função para a qual foi contratado, não caracteriza acúmulo ou desvio de funções. Aliás, quanto ao tema, cito as seguintes ementas de jurisprudência do Eg. TRT3: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. A atribuição de diferentes tarefas aos empregados faz parte do jus variandi que pertence ao empregador. O trabalhador não é um ser estático, cumprindo várias tarefas ao longo do dia, o que não lhe confere o pagamento de salário para cada uma delas. O acúmulo de funções somente se visualiza quando o empregado executa habitualmente serviços alheios àqueles para os quais foi contratado. O contrato de trabalho é dinâmico e engloba várias tarefas executadas pelo trabalhador, sem que, com isso, caracterize-se alteração lesiva capaz de gerar a observância do rigor ditado pelo artigo 468 da CLT, salvo em situações extremas, o que não se visualiza nos autos.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010131-07.2024.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 07/03/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). “ACÚMULO DE FUNÇÃO. O artigo 456, da CLT não exige que a empresa remunere cada uma das tarefas desempenhadas pelo empregado. Se estas são compatíveis com a função exercida e se desenrolam ao longo da mesma jornada de trabalho, tal como se vê no presente caso, somente o salário previsto é devido, mesmo porque função, sob o ponto de vista técnico-jurídico, é um conjunto de tarefas e responsabilidades atribuídas a um determinado cargo. (Excerto da sentença proferida pelo MM. Juiz DANIEL CHEIN GUIMARÃES)”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010100-66.2024.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 27/03/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt). Ademais, o adicional por acúmulo de funções somente é devido quando há previsão legal, convencional ou contratual. Nenhuma destas hipóteses foi comprovada nos autos. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais em virtude do alegado acúmulo de função e reflexos correlatos, meros consectários. 7 – HORAS EXTRAS – DOMINGOS E FERIADOS – NULIDADE DA COMPENSAÇÃO Alega o reclamante que laborava na “escala 5x2, das 06:00h às 16:00h, e usufruía de 01:00h de intervalo para descanso e alimentação. Ao menos duas vezes na semana elastecia sua jornada em 01:00h. Sempre laborou em domingos e feriados nos mesmos horários.” Postula o pagamento das horas extras, inclusive pelo labor em domingos e feriados, com os reflexos que aponta, assim como a invalidade de eventual acordo de compensação de jornada. Em defesa, a reclamada rechaça a pretensão, sustentando que a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante está devidamente registrada nos cartões de ponto que anexa e que todas as horas extras laboradas (o que ocorria raramente) foram devidamente registradas e pagas ou compensadas, nos termos do “banco de horas” autorizado pelo Acordo Coletivo firmado com o Sindicado da categoria obreira. Acrescenta que o autor, durante o período imprescrito, não laborava sábados, domingos e feriados. Examino. Da análise dos autos, verifico que os controles de jornada do obreiro apresentados pela reclamada (f. 270/306) merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Nos referidos documentos há oscilações de horários, inclusive com indicação de horas extras, compensações de jornada, descansos semanais (sábados e domingos), além do registro de atrasos, ausências justificadas e injustificadas. Além do mais, a teor do art. 74 da CLT e, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito deste e. Regional, a prova primordial da jornada de trabalho é o controle de ponto. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818 da CLT). E desse seu encargo o reclamante não se desvencilhou, visto que a prova oral colhida sequer foi utilizada para tal fim. Portanto, inexistindo evidências em contrário nos autos, tem-se que os controles de jornada trazidos pela reclamada, são considerados idôneos quanto à frequência e jornada efetivamente cumpridas pelo reclamante, inclusive no tocante às marcações relativas aos domingos e feriados que, via de regra, não eram laborados. Logo, improcede o pedido de pagamento de horas extras além da jornada efetivamente registrada nos aludidos cartões, extensivo à pretensão de pagamento de domingos e feriados em dobro. De outro tanto, no que se refere a insurgência do autor quanto à suposta invalidade da compensação, ressalto que o parágrafo único do art. 59-B da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, valendo assinalar que o sistema de compensação de horas adotado pela ré, encontra respaldo tanto no contrato individual de trabalho de f. 113, devidamente assinado pelo reclamante, quanto nos Acordos Coletivos específicos sobre o Banco de Horas acostados aos autos pela reclamada às f. 1621/626. Ademais, da análise dos aludidos documentos de jornada em confronto com as demais provas dos autos, não se verifica a existência de horas extras laboradas que não tenham sido efetivamente compensadas ou pagas. Por amostragem, quanto ao pagamento, cito a ficha financeira de f. 226 (abril/2020) que atesta a quitação de 8.83 horas extras decorrentes do saldo do Banco de Horas, no valor total de R$ 158,08. Neste contexto, diante dos documentos coligidos, incumbia ao reclamante apontar, de forma específica e válida, mesmo que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras devidas e não compensadas ou quitadas, inclusive em razão do alegado labor em domingos e feriados. Contudo, desse encargo não se desincumbiu, visto que, em impugnação, ele não indicou, de forma válida, diferenças em seu benefício. Isto porque os apontamentos feitos na planilha que acompanha a peça de impugnação não se mostram capazes de comprovar desacertos na apuração e quitação/compensação da jornada excedente, sobretudo porque o reclamante indica supostas diferenças de horas extras apenas sob o argumento de que não foram quitadas, deixando de considerar as diversas horas extras que foram objeto de compensação de jornada, conforme marcações devidamente lançadas nos cartões de ponto. Logo, porque válido o sistema de compensação de jornada adotado pela ré e à míngua de apontamento válido de diferenças de horas extras, julgo improcedente o pedido de nulidade da compensação e o pleito de pagamento de horas extras, inclusive relativas aos domingos e feriados (em dobro), assim como dos respectivos reflexos, meros consectários. 8 - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sustenta o autor que “devido a todos os esforços físicos cobrados pela Reclamada, má postura, esforço repetitivo, e as cobranças excessivas de metas, o autor passou a sentir fortes dores no ombro direito, que resultaram no rompimento do ligamento conforme comprovado pelo laudo anexo. (...) O obreiro sofre até hoje com limitação seus afazeres do dia a dia em razão das dores e tudo em virtude do trabalho desempenhado na Reclamada”. Em face disso, postula o pagamento de indenização por danos morais e materiais. A reclamada refuta o pleito, sustentando que a enfermidade alegada pelo autor não guarda relação com as atividades desenvolvidas na ré, sendo que ele não teve afastamento previdenciário em decorrência de doença relacionada ao labor, tanto que, por ocasião do exame demissional, ele foi considerado apto para o trabalho. Nega a prática de qualquer ato ilícito pela reclamada que tenha ofendido a honra, a intimidade, a autoestima, a saúde e a integridade física do obreiro. Examino. Como cediço, a reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar, na orla do mundo jurídico, a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. No caso vertente, as provas dos autos não socorrem a pretensão obreira, visto que não ficou comprovada a existência de doença ocupacional decorrente do pacto laboral havido. No aspecto, conforme laudo pericial médico de f. 721/737, não infirmado por outras provas existentes nos autos e cujos fundamentos são adotados como razões de decidir, o perito apresentou as seguintes considerações e conclusão, às f. 732/733: "X – CONSIDERAÇÕES DO PERITO Periciado exerceu atividades braçais, caracterizadas pela necessidade de posturas e movimentos diversos, apresentou quadros de dores no ombro direito, sem necessidade de afastamento do trabalho pelo INSS. Apresentou exames radiológicos mostrando alterações degenerativas discretas, inerentes à idade, permitindo o afastamento do nexo de causalidade e/ou de concausalidade entre a doença e o trabalho. Estava trabalhando quando foi demitido e foi considerado apto para o trabalho no exame médico pericial realizado. Após a descrição das atividades, os conhecimentos de profissiografia do perito e a caracterização da etiologia degenerativa da patologia, o perito não considerou necessária a visita ao local de trabalho. (imagem) O perito considera ter atendido o art. 473 do CPC na elaboração do laudo pericial, apresentando a exposição do objeto da perícia, a análise técnica, ter realizado o exame médico pericial, analisado os documentos anexados aos autos e apresentado resposta conclusiva aos quesitos apresentados XI – CONCLUSÃO Periciado exerceu atividades caracterizadas pela necessidade de posturas e movimentos diversos, apresentou diagnóstico de SINDROME DO MANGUITO ROTADOR, de etiologia degenerativa, inerente à idade (43 anos), sem nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho realizado na reclamada. Apresenta mínima limitação funcional do ombro direito sendo considerado apto para o trabalho e para a função habitualmente exercida”. De outro tanto, o perito, às f. 813/815, respondeu aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, tendo, ao final, ratificado a conclusão pericial, na íntegra. Vale transcrever os seguintes esclarecimentos periciais, de f. 813: “Foi identificado o dano corporal determinado pela patologia, mesmo sem caracterização de nexo causal ou concausal com o trabalho. (...) O reclamante foi considerado apto para o trabalho e para a função habitualmente exercida, mesmo sendo portador da patologia”. No caso dos autos, portanto, denota-se que embora o autor tenha apresentado “diagnóstico de SINDROME DO MANGUITO ROTADOR, de etiologia degenerativa, inerente à idade (43 anos), fato é que, à época da dispensa, ele se encontrava apto ao trabalho e, na atualidade, não apresenta sinais clínicos de incapacidade laboral nem para as atividades diárias. Além disso, a aludida lesão não guarda nenhum nexo com as atividades exercidas no âmbito da reclamada. Ademais, cumpre pontuar que a perícia médica foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações empresárias e obreiras necessárias ao deslinde da questão. Assim, a prova técnica que alicerça a presente decisão mostra-se robusta e elucidativa o suficiente para sanear as questões necessárias ao deslinde da demanda. Aliás, neste particular, vale citar as seguintes ementas de jurisprudência do Eg. TRT3: “DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. O deferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional pressupõe a comprovação do dano à saúde do trabalhador, do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, além da culpa do empregador pela ocorrência da patologia. Constatado por meio de regular perícia médica que a patologia da empregada não detém nexo de causalidade ou concausalidade com a atividade por ela desempenhada em favor da reclamada, não há que se falar em doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Logo, indevida a indenização por danos morais e materiais postulada.”(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010009-44.2023.5.03.0151 (ROT); Disponibilização: 07/07/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira). “DOENÇA OCUPACIONAL AFASTADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Não constatado pela prova pericial o nexo causal ou concausal entre a moléstia que acomete a reclamante e suas atividades laborativas na empresa ré, não se pode cogitar em indenizações por danos morais e materiais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010591-54.2024.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 04/02/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros). Destarte, não evidenciado o nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo autor, nem a prática de qualquer ato por parte da reclamada que tivesse contribuído no aparecimento ou agravamento da lesão alegada, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais. 9 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que ele laborava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação, além de laborar em acúmulo de função em ambiente insalubre. Acrescenta que “sofreu com a conduta ilícita da Reclamada que realizava pressão psicológica com cobrança excessiva e imposição de labor em horas extras de forma frequente, com ameaças de demissão e alteração de turno de trabalho; (...) não tinha liberdade para utilização dos banheiros sendo que o uso era restringido e limito pela reclamada”. A seu turno, a reclamada refuta a pretensão, sustentando que inexiste qualquer ato ilícito praticado pela reclamada que tenha ofendido a honra, a intimidade, a autoestima, a saúde e a integridade física do obreiro. Decide-se. De início, registre-se que, no caso vertente, não restaram evidenciados os fatos narrados na petição inicial quanto ao alegado labor em jornada extraordinária sem a devida contraprestação, nem o suposto labor em acúmulo de função e condições de insalubridade sem a devida proteção, consoante já exposto alhures. Bem assim, a prova oral colhida não evidenciou para esta Julgada a existência da alegada “pressão psicológica com cobrança excessiva”, muito menos ficou demonstrado nos autos qualquer efetivo prejuízo imaterial suportado pelo reclamante quanto aos atributos de sua personalidade a ponto de ensejar a compensação por danos na esfera moral. Embora a testemunha indicada pelo reclamante, Moisés da Silva Avelar, tenha declarado que “o líder Eliedson reclamada no DDS quando não batiam a meta; que o Sr. Eliedson falava que se eles não batessem a meta até às 15h30min, no outro dia seriam mandados embora; que a meta de produção não era tranquila de ser batida; (...) que não poderiam demorar nem 05 minutos no banheiro porque era muito corrido; (...) que o depoente já foi advertido verbalmente por não atingir a meta”, fato é que o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou que “a relação do depoente com os superiores hierárquicos era boa e o depoente tinha que realizar a demanda”. Além disso, o depoimento da testemunha Gelson França de Souza, em sentido diverso da testemunha Moisés, mostrou-se mais coerente para o convencimento desta Magistrado, sobretudo por se revelar mais harmonioso com a confissão do obreiro, na medida em que Gelson informou que “não existe restrição para uso do banheiro na empresa; que o depoente nunca viu o reclamante ser proibido de ir ao banheiro; que havia metas, mas não dá para cumprir a meta e o funcionário não era cobrado; que havia DDS na empresa todos os dias; que não há cobrança das metas no DDS; que se não é possível atingir a meta de produção, só colocam no caderno o motivo, por exemplo, alguma máquina quebrada; que não se recorda de nenhum outro motivo para atrapalhar a produção; que nunca presenciou ameaça de demissão na empresa”. Neste contexto, há que se destacar que nem toda cobrança no ambiente de trabalho poder ser considerado pressão/rigor excessivo. O rigor no ambiente de trabalho, quando não acompanhado de xingamentos, ofensas ou tratamento degradante, insere-se no regular exercício do poder diretivo do empregador. O tratamento rigoroso, por si só, não configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais, desde que não ultrapasse os limites do razoável, adentrando na esfera da dignidade e dos direitos da personalidade do trabalhador. Assim, meras cobranças, ainda que intensas, sem evidência de abuso ou excesso, representam dissabores comuns às relações de trabalho, não caracterizando lesão indenizável. Aliás, neste sentido, cito as seguintes ementas de jurisprudência do eg. TRT3: “DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, inclusive moral (art. 5º, X, da CF/1988), que representa o efeito não patrimonial da lesão de direito, normalmente identificado pelas atribulações, mágoas, aflição e sofrimento, íntimos e subjetivos, que atingem a alma de um ser humano em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor moral ou física na vítima (dor-sentimento). O descumprimento de obrigações trabalhistas não enseja, por si só, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. No caso vertente, não há provas contundentes para constatar a existência de ofensa à honra, imagem ou dor moral capaz de ensejar a indenização postulada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010938-92.2023.5.03.0049 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXCESSIVAS. ABUSO DE DIREITO. No trato da relação de emprego, é preciso mais do que um sentimento íntimo de pesar e indignação do empregado para caracterizar o rigor excessivo e o abuso de direito por parte do empregador e, mais ainda, o dano moral decorrente da prática de assédio moral.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010425-72.2024.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 22/09/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva). Logo, não tendo o autor comprovado a existência de efetivo dano extrapatrimonial, conforme lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, no aspecto. 10 - DIFERENÇAS DE FGTS O reclamante, na inicial, “requer-se, sobre o resultado da demanda, a incidência do percentual de 11,2% de FGTS”. Contudo, além de não comprovada a existência de qualquer diferença de verbas salariais devidas ao reclamante, no presente feito, há que se pontuar que o percentual de 11,2% de FGTS é devido mensalmente exclusivamente para os trabalhadores domésticos, nos termos da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta a profissão. Sendo que tal percentual corresponde aos 8% referentes ao depósito mensal obrigatório e 3,2% como antecipação do recolhimento da multa rescisória, paga em caso de demissão sem justa causa. Tal condição, no entanto, não se aplica ao reclamante, na presente hipótese, pois ele não laborou como empregado doméstico. Logo, improcede a pretensão. 11 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 12 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Assim, sucumbente o autor no objeto das perícias de insalubridade/periculosidade/PPP e perícia médica, deveria o mesmo arcar com os respectivos honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, para cada laudo, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito (perícia de insalubridade/periculosidade e perícia médica), após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Em face disso, observado que não foi liberado/transferido para o perito médico o valor a título de adiantamento de honorários feito pela ré e sobretudo porque ela não foi sucumbente no objeto da perícia médica realizada, determino a restituição à reclamada do valor recolhido nos autos (R$ 2.500,00), conforme comprovantes de f. 714/717. 13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, tendo em vista a sucumbência da parte autora na presente ação, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento de Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, "in verbis": "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, acolho o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JOÃO PAULO COELHO em face de DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A., decido: I - REJEITAR a prescrição bienal suscitada; II - PRONUNCIAR a prescrição do direito do reclamante a créditos anteriores a 14/01/2020, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal (art. 487, II, do CPC c/c art. 769, da CLT), e III - JULGAR IMPROCEDENTE a ação em face da reclamada, absolvendo-a de qualquer condenação, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, para cada laudo (perícia de insalubridade/periculosidade e perícia médica), pelo reclamante. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Observado que não foi liberado/transferido para o perito médico o valor a título de adiantamento de honorários feito pela ré e sobretudo porque ela não foi sucumbente no objeto da perícia médica realizada, determino a restituição à reclamada do valor recolhido nos autos (R$ 2.500,00), conforme comprovantes de f. 714/717. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Custas processuais no importe de R$ 1.996,31 calculadas sobre R$ 99.815,31, valor dado à causa, pelo reclamante. Isento. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 20 de janeiro de 2026. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA
