Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010818-87.2025.5.03.0143 AUTOR: FELIPE FARIA LOPES NEVES RÉU: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a91954 proferida nos autos. I- RELATÓRIO FELIPE FARIA LOPES NEVES, já qualificado nos autos da ação trabalhista na qual contende com SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., efetuou os pedidos elencados na exordial, dando à causa o valor de R$128.953,56 para fins de alçada. Acostou procuração e documentos. Defesa das rés em Ids a044f76 e 4c4f945, arguindo preliminares e, no mérito, rebatendo os pedidos formulados. Manifestação do autor sobre as defesas e documentos em Id d213ee4. Na sessão do dia 01/12/2025, foi colhido o depoimento pessoal do autor e do preposto da 1ª ré, bem como inquirida uma testemunha, a rogo do reclamante. Instrução processual encerrada. Razões finais remissivas. Última proposta de conciliação rejeitada. É o relatório. II- FUNDAMENTOS DAS PRELIMINARES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 14/08/2023, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 25/06/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra. DA INÉPCIA DA INICIAL – NÃO DELIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E PEDIDO GENÉRICO A aptidão da petição inicial não se relaciona diretamente com a discussão do mérito. O art. 840, §1º, da CLT impõe requisitos mínimos para que as pretensões deduzidas em juízo possibilitem o exercício efetivo da ampla defesa, do contraditório e de um provimento jurisdicional de mérito. No que diz respeito à delimitação da prestação de serviços pela tomadora (2ª reclamada), infere-se da petição inicial que “Embora contratado pela 1ª Reclamada, o reclamante sempre desempenhou suas atividades para a segunda Reclamadas, na região de Juiz de Fora/MG” (sic – Id 6db65a7). Outrossim, como se observa do rol inicial, os pedidos formulados pela parte autora foram certos, determinados, com indicação de seus valores, além de compatíveis entre si e hipoteticamente possíveis. Também é possível extrair-se da fundamentação o pedido e a causa de pedir. Sinala-se, no aspecto, que, como pedido/causa de pedir, deve ser entendido tudo aquilo que se objetiva com o ajuizamento da ação, extraído da interpretação lógico sistemática da inicial. De se observar, ainda, que as reclamadas exerceram satisfatoriamente o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, já que as defesas foram apresentadas e os pedidos foram especificamente contestados sem dificuldade. Com essas considerações, rejeito a preliminar aventada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade, enquanto condição da ação, deve ser analisada em abstrato, em cognição superficial com o que foi deduzido pela parte autora em sua petição inicial, só devendo ser reconhecida quando manifesta, a teor do art. 330, II, do CPC (c/c art. 769 da CLT). A relação jurídica processual não se confunde com a relação jurídica material. Se a parte autora pleiteia para si verbas tipicamente trabalhistas e aponta a reclamada como eventual responsável pela satisfação das pretensões que formula, resta evidenciada a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo e responder pelo meritum causae da demanda. Rejeito, assim a preliminar arguida pela 2ª reclamada, Cemig Distribuição S.A. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS A 1ª reclamada apresenta impugnação genérica, o que não pode ser admitido pelo juízo como razão suficiente para alterar o valor da causa, pois a ela compete apontar o valor específico atribuível a cada pedido alinhado na inicial, o que, contudo, não o fez. Rejeita-se a preliminar. DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Sustenta o autor que foi contratado pela 1ª ré em 14/08/2023, para o exercício da função de Instalador de Construção RDA I, sendo dispensado sem justa causa no dia 12/12/2024, com projeção do aviso prévio até a data de 10/01/2025, recebendo R$1.622,91 a título de salário acrescido do adicional de periculosidade de 30%. Alega que não recebeu corretamente as verbas rescisórias que lhe são devidas (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%). Requer, assim, o pagamento das parcelas de cunho rescisório, além do FGTS não deposito nos anos de 2024 e 2025 com o acréscimo da multa de 40%, bem como a multa prevista no artigo 477 da CLT. Ao se defender, a 1ª ré argumenta que “... o correto valor rescisório está devidamente demonstrado no TRCT em todos os seus itens, onde foram especificados todos os valores rescisórios devidos, inclusive com os descontos legais, quedevem ser observados” (sic – Id 4c4f945). Analiso. A peça contestatória veio instruída com o TRCT de Id 02f2aee, com o total líquido de R$4.112,14, devidamente assinado pelo reclamante e sequer por ele impugnado, com a descrição das seguintes verbas: saldo de salário 10 dias (R$523,52), aviso prévio indenizado (R$288,79), férias vencidas 2023/2024 (R$2.578,36), férias proporcionais 202/2025 (R$1.239,20) e terço de férias (R$1.272,52). Pelo documento de concessão do aviso prévio de Id 0204332, assinado pelo laborista, a partir de 12/12/2024, seu horário normal de trabalho foi reduzido, tanto que no termo rescisório constou o início do aviso prévio em 12/12/2024 e o seu afastamento apenas em 10/01/2025. Em seu depoimento pessoal, o autor reconheceu “Que recebeu verbas rescisórias exceto aviso prévio” (ata de Id 5bc036f). Logo, diante da confissão do próprio reclamante, evidente que todas as parcelas de natureza rescisória devidas foram regularmente quitadas pela 1ª reclamada, sendo que o aviso prévio foi cumprido pelo obreiro, na forma do artigo 488 da CLT. Dessa forma, não há que se falar em indenização do aviso prévio. Por outro lado, as verbas rescisórias foram pagas pela 1ª ré dentro do prazo legal de10 dias de que trata o §6º do artigo 477 da CLT, visto que o afastamento do autor ocorreu em 10/01/2025 e o TRCT está datado de 16/01/2025. As guias rescisórias também foram emitidas tempestivamente, conforme se constata dos documentos de Ids 02f2aee e 944d376. Diante desse cenário, afasto a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, por não se enquadrar a hipótese no Tema 127 do TST ("Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, §8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo”). Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados no item “1” do rol inicial. DO FGTS E MULTA 40% Pontua o autor que não houve o recolhimento do FGTS nos anos de 2024 e 2025. De acordo com a Súmula 461 do Col. TST, é da empregadora o ônus da prova acerca da regularidade no recolhimento do FGTS (artigo 818, II, da CLT). O extrato da conta vinculada do reclamante de Id e4b89a9 revela que não houve o depósito mensal do FGTS ao longo do período contratual, que teve seu termo inicial em 14/08/2023 e final em 10/01/2025. Registra-se que os documentos de Ids 9a00899 e 9a3736d não permitem concluir que os valores devidos ao laborista foram recolhidos em sua conta vinculada. Destarte, é devido autor o FGTS não recolhido no decorrer do contrato de trabalho, inclusive o rescisório e a multa de 40%. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos pela 1ª reclamada, por meio de guia própria, diretamente na conta vinculada do reclamante, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019, e do Tema 68 do TST, cabendo à 1ª ré a comprovação do recolhimento, no mesmo prazo declinado para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de execução por esta Especializada. Poderá a 1ª reclamada, na fase de execução, comprovar nos autos todos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do reclamante, deduzidas as parcelas já depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Procede, nesses termos, o requerimento elencado no item “1” da peça de ingresso. DO PRÊMIO PRODUÇÃO Assevera o autor que, quando de sua contratação, foi pactuado o pagamento de uma complementação salarial, denominada prêmio produção, a ser quitada no valor de R$50,00 para cada serviço excedente, desde que ultrapassasse a meta mensal de 6 serviços. Acrescenta que sempre executou, em média, 13 serviços por mês de trabalho, mas nunca recebeu o prêmio produção total prometido, em uma importância média mensal de R$350,00 “(13 serviços – 06 serviços = 07 serviços x R$50,00 = R$350,00)” (sic – Id 6db65a7). Postula o pagamento de R$350,00 por mês de trabalho, com respectivos reflexos. Em rebate, aduz a 1ª ré que a concessão do prêmio produção estava condicionada ao atingimento de metas específicas para cada funcionário, previamente estabelecidas pela empresa, com critério objetivos de avaliação, existindo requisitos de ordem individual e coletiva, como “... cumprimento de um número mínimo de ordens de serviço no mês, ausência de faltas e atrasos e desempenho satisfatório da equipe como um todo”, porém “... o reclamante em todos os meses nunca cumpriu os requisitos para recebimento da premiação por produção, sempre com atrasos, faltas, atestados e afastamentos, que acarretavam diretamente em sua produtividade e participação de escalas de trabalho” (sic – Id 4c4f945). Examino. Do compulsar dos contracheques de Id 1471d7b, verifica-se que ao reclamante não foi pago o prêmio produção durante a vigência do pacto laboral. Referidos holerites também revelam que havia um desconto habitual em sua remuneração a título de “Atrasos” e “Faltas” (rubrica 5610 e 5620). O próprio autor informou, ao depor, “que para receber a bonificação tinha que realizar 40 OS por mês; que em caso de falta ou atraso o prêmio de produtividade era perdido” (ata de Id 5bc036f). Sendo assim, entendo que restou caracterizado o fato impeditivo e extintivo do direito do reclamante ao recebimento do prêmio produção, motivo pelo qual não faz jus o laborista ao pagamento do valor postulado na exordial e, como mero corolário, incabíveis os reflexos pretendidos. Ad argumentandum, o §2º do artigo 457 da CLT dispõe que “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário” (grifei). Portanto, ainda que deferido o prêmio produção, não há que se falar em repercussão nas demais parcelas. Improcedem os pleitos contidos nos itens “2”, “3”, “4”, “5”, “6”, “7”, “8” e “9” da peça vestibular. DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Pontua o autor que se submetia a uma jornada de trabalho, em média, de 07h às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a domingo, inclusive feriados, e em escala de plantão em dois finais de semana por mês, das 20h de sexta-feira às 07h30min de segunda. Complementa que ficava de sobreaviso, sendo acionado em 3 sábados, inclusive na semana em que não estava de plantão, e 1 domingo, sendo que em tais dias trabalhava, em média, 6 horas. Pretende o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e de uma hora extra pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com o acréscimo do adicional legal ou convencional e respectivos reflexos. Defende-se a 1ª ré, alegando que o horário do autor era de 07h às 17h, de segunda a quinta, e de 07h às 16h, às sextas, com uma hora de intervalo para alimentação e descanso; que a jornada era de 44 horas semanais; que as horas extras porventura prestadas foram quitadas e que o próprio autor assinalava o horário de início e término do intervalo intrajornada. Decido. Os cartões de ponto do reclamante de Id fa217a6 e seguintes apresentam anotações variáveis dos horários de entrada e saída, com pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora, gozado entre 12h e 13h. Segundo o Tema 136 do TST, “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário”. Os contracheques apontam a quitação de “Hora Extra 70%” e “Hora Extra 100%” (Id 1471d7b). Dessa feita, permaneceu com o autor o ônus de demonstrar existência de diferenças de horas extras a seu favor, por força do disposto no artigo 818, I, da CLT, encargo do qual se desincumbiu. Em sede de réplica, o reclamante apontou incorreção no cálculo das horas extras (Id faacb38). E, do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo, Wallace Pacifico Rosa, arrolada pelo autor, é possível extrair que os registros constantes nos controles de ponto eram fidedignos, espelhando a real jornada de trabalho. Assim sendo, defiro ao reclamante o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com o acréscimo do adicional legal de 50% ou convencional mais benéfico, a se apurar em regular liquidação de sentença, levando-se em consideração o horário de trabalho consignado nos cartões de ponto, deduzidos os valores já pagos no decorrer do contrato de trabalho (“Hora Extra 70%”), sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa do obreiro, com reflexos, adstrito aos limites do pedido, em RSR (observado o teor da OJ 394 da SDI-1/TST), décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. Indefiro, contudo, o pagamento de horas extras com o adicional de 100%, uma vez que o autor não comprovou diferenças havidas entre as horas prestadas em domingos e feriados e aquelas quitadas. No tocante ao intervalo para alimentação e descanso, a testemunha inquirida em juízo a rogo do reclamante afirmou “que em razão da demanda não conseguia usufruir de 1 hora de almoço todos os dias; que em média realizava o horário de almoço completo aproximadamente 3 dias por semana” (ata de Id 5bc036f). Desse modo, defiro ao autor, à luz do disposto no §4º do artigo 71 da CLT, o pagamento de uma indenização do período suprimido da pausa intervalar, qual seja, 30 minutos, em 2 dias na semana, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Por tais fundamentos, julgo procedentes, em parte e nesses termos, as pretensões dos itens “10”, “11”, “12”, “13”, “14”, “15” e “22” da petição inicial. Improcedem os pedidos dos itens “16”, “17”, “18”, “19”, “20”, “21”, “23”, “24”, “25”, “26” e “27” da exordial. Dos critérios de cálculo das horas extras No que se refere à base de cálculo das horas extras, devem ser consideradas todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo reclamante, nos termos da Súmula 264 do TST e do art. 457 da CLT, observada a evolução salarial. Deverá ser observado o divisor 220. A assiduidade será absoluta nos períodos de ausência de cartões de ponto, naturalmente, excetuando-se os períodos de afastamento legal (férias e afastamentos previdenciários), devidamente provados nos autos. A fim de que não se alegue omissão no julgado, esclareço que as horas extras devidas são aquelas deferidas pelo Juízo, não havendo falar em outras. Caso o autor não concorde, o único caminho viável é o recurso à instância superior. DAS HORAS DE SOBREAVISO O instituto do sobreaviso encontra previsão legal no art. 244, §2º, da CLT, que trata da categoria profissional dos ferroviários. Referido preceito dispõe que “Considera-se de ‘sobreaviso’ o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de ‘sobreaviso’ será, no mínimo, de vinte e quatro horas. As horas de ‘sobreaviso’, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal”. O TST possui entendimento consolidado sobre o tema, consubstanciado na Súmula 428 do TST, que assim preceitua, em sua nova redação: “SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, §2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”. O regime de sobreaviso, além dos ferroviários e dos eletricitários, cuja aplicação analógica restou pacificada na Súmula 229/TST, pode ser estendido, por analogia, a outras categorias, desde que se trate de profissão que não possua regulamentação específica. O artigo 244, §§2º e 3º, da CLT estabelece que a escala de sobreaviso será no máximo de 24 horas. No caso em análise, os holerites demonstram a quitação a título de “Hora Sobreaviso” (Id 1471d7b) e o próprio autor admitiu, em seu depoimento pessoal, “que já chegou a ser convocado para trabalhar quando estava de sobreaviso; que foi convocado por meio de mensagem e por meio de ligação; que já recebeu os pagamentos de sobreaviso em contracheque” (ata de Id 5bc036f). Improcedem, portanto, os requerimentos dos itens “28”, “29”, “30”, “31”, “32” e “33” da peça de ingresso. DO DANO MORAL Pugna o autor pelo pagamento de indenização por dano moral, argumentando que “Como se não bastasse, a extensa jornada de trabalho e as condições perigosas, visto que trabalhava, sob condição perigosa e insalubre, além da sobrejornada, a primeira Reclamada durante todo o contrato de trabalho, disponibilizava equipamentos de proteção individual (luvas, uniforme anti chama, bota, etc) para o trabalho de péssimas condições, correndo iminente risco de vida. Diante disso, mostra-se patente a configuração dos danos moraissofridos pelo Reclamante, que foi submetido a condições indignas de trabalho” (sic – Id db65a7). Pois bem. A reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (artigo 5º, incisos V e X, CR/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõem os artigos 186 e 927, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. A lesão moral dá-se, regra geral, aos atributos da personalidade como honra, intimidade, vida privada, moralidade, privacidade, imagem etc. Repise-se. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, dentro do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Com efeito, a ocorrência do dano moral implica seja aferida a violação de algum dos valores morais da pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. Constatada a ofensa, o dano se presume, pois é ínsito à própria natureza humana (dano in re ipsa). Ademais, o agravo ocorre no plano imaterial, sendo essa a característica fundamental que difere o dano moral do dano material, e, exatamente por ser intangível, não se exige a prova da dor, do constrangimento, da aflição, uma vez que o ato ilícito em si faz gerar, inexoravelmente, a ofensa de ordem moral )no indivíduo. Assim, por se tratar de consequência notória, a ordem jurídica pátria repele a necessidade de prova, consoante o disposto no artigo 334, I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, na forma do artigo 818, I, da CLT. Ao prestar depoimento pessoal, o autor disse “... que usava EPI (luva, capacete, óculos, botina) além do uniforme, mas no final de seu contrato alguns dos EPIs estavam deteriorados” e, apesar de a única testemunha inquirida em juízo, Wallace Pacifico Rosa, convidada pelo reclamante, ter informado “que já presenciou o reclamante trabalhando como EPI ruim” e “que já presenciou o reclamante pedido pela troca de EPI”, deixou claro também em seu depoimento “que em razão da ausência do EPI, tinha a opção de não trabalhar” (ata de Id 5bc036f). Pela prova oral colhida, fico convencido de que não há nos autos prova robusta de conduta ilícita por parte da antiga empregadora capaz de lesionar objetivamente a dignidade do autor e, reflexamente, os seus direitos da personalidade. Portanto, não tem direito o autor à reparação por dano moral pretendida. Pelo exposto, julgo improcedente o pleito veiculado no item “34” da petição inicial. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA – CEMIG A 2ª reclamada (CEMIG) juntou aos autos o “CONTRATO Nº 4680006813” (Id 6369233), que firmou com a 1ª reclamada, prestadora de serviços e empregadora direta do reclamante. Sendo assim, destaco que é fato incontroverso a contratação da 1ª reclamada pela 2ª reclamada, para a execução de serviços terceirizados, no caso, de “SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, E SERVIÇOS DE RDA PARA A REGIÃO DE JUIZ DE FORA”. Pois bem. O presente tema trata dos casos em que se examina a responsabilização de ente da Administração Pública, enquadrada na qualidade de tomador de serviços, diante da contratação de empresa terceirizada que se firmou inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas ao empregado. Tendo em vista que o contrato de trabalho vigorou a partir de 2023, com fulcro no princípio do tempus regit actum, é certo que estava sob a égide do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, que foi inserido pela Lei nº 13.429, de 2017, chamada de "Nova Lei da Terceirização", e que entrou em vigor em 31/03/2017. Logo, considerando que tal dispositivo preconiza que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", tem-se, a princípio, que a 2ª reclamada seria responsável subsidiariamente pelos créditos deferidos à parte autora. No entanto, como a 2ª reclamada é ente da Administração Pública, a atribuição da responsabilidade subsidiária não pode ser aplicada de forma indiscriminada, objetiva e automática (pelo mero descumprimento), devendo ser perquirido se a tomadora agiu com culpa em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços contratado (artigos 58, II e III, e 67, §1º, ambos da Lei 8.666/93), conforme decidiu o C. STF na ADC nº 16-DF, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Na mesma direção, o entendimento corroborado com a decisão tomada pelo STF, em 30/03/2017, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931, com repercussão geral, cujo acórdão, publicado em 12/09/2017, firmou a Tese de Repercussão Geral (tema 246), segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Prosseguindo, entendo que, pelo princípio da aptidão da prova e por se tratar de obrigação legal, é da 2ª reclamada o ônus de comprovar que fiscalizava regularmente o contrato celebrado com a prestadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas (nesse sentido a TJP 23 do E.TRT/3). Entretanto, no julgamento do RE 1298647, o C. STF superou o entendimento acima quanto à distribuição do ônus da prova (tema 1118): Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, §3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do STF, no sentido de que cabe à parte autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que a empregadora não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato e que o ente público não apresentou documentação comprovando a fiscalização, já que o ônus é da parte reclamante. Na hipótese, a parte reclamante não se desincumbiu de seu encargo, não produzindo nenhuma prova de que a 2ª reclamada falhou em seu dever fiscalizatório. Posto isso, não reconheço a responsabilidade da 2ª reclamada pelos créditos perseguidos nestes autos. Improcede. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora apenas observou o seu direito constitucional de ação, de modo que a sua conduta processual não se enquadra em nenhum dos pressupostos consagrados no artigo 793-B da CLT, não havendo falar-se, portanto, em litigância de má-fé. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA O C. TST fixou a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, o reclamante juntou Declaração de Hipossuficiência, conforme Id 9dc726e (fls. 20 do PDF). Assim, independente de estar inserido no item I ou II do julgamento acima, há Declaração de Hipossuficiência que respalda o pedido, além de não haver provas em contrário. Portanto, defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Indefiro, entretanto, o requerimento de justiça gratuita formulado pela 1ª ré, pois não demonstrou, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando o disposto no art. 791-A da CLT (incidente aos processos ajuizados a partir da vigência da Lei 13.467/2017), os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT e (i) a sucumbência total da parte autora em face da 2ª ré e (ii) a sucumbência recíproca em relação à 1ª ré, condeno: 1. a parte reclamante a pagar ao procurador da 2ª reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. 2. a parte reclamante a pagar ao procurador da 1ª reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre cada pedido julgado totalmente improcedente. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI 5766 (trânsito em julgado em 07/08/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º, da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. 3. a 1ª reclamada a pagar ao procurador da parte reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre cada pedido deferido (total ou parcialmente), sem cômputo de custas e contribuição previdenciária. A base de cálculo será o valor apurado em liquidação de sentença para cada pedido deferido total ou parcialmente. Esclareço que mesmo no caso de pedido parcialmente deferido a 1ª ré deve responder de forma exclusiva pelos honorários porque, embora a parte autora não haja alcançado a totalidade quantitativa de sua postulação, foi vitoriosa quanto ao pedido em si. Nada mais. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. No que diz respeito ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/12/2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. A referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9.250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo E. STF nas ADCs 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nessa linha: "AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-ED-RRAg-1201-72.2016.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agrava. Esclarecimentos de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.” (Ag-RR-Ag-21461-95.2014.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023) Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Desse modo, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Nada mais. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA As contribuições previdenciárias serão suportadas pela parte reclamante e pela parte reclamada, pois contribuintes dos tributos. A 1ª ré, dada a condição de substituta tributária, deverá reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST, com a Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, todas as parcelas julgadas procedentes têm natureza salarial, com exceção da indenização do intervalo intrajornada e dos reflexos em aviso prévio, terço de férias e FGTS acrescido da multa de 40%. Para o recolhimento da contribuição previdenciária, a 1ª reclamada deverá observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, ou outra que a substitua. Determino ainda a retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, bem como da IN 1500/14, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. III – DISPOSITIVO Isso posto, decido: rejeitar as preliminares suscitadas; e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTE a presente Ação Trabalhista ajuizada em face da 2ª ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., e PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FELIPE FARIA LOPES NEVES em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA., para condenar a 1ª ré, observado o prazo legal, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins, ao pagamento de: - FGTS não recolhido no decorrer do contrato de trabalho, inclusive o rescisório e a multa de 40%; - horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com o acréscimo do adicional legal de 50% ou convencional mais benéfico, a se apurar em regular liquidação de sentença, levando-se em consideração o horário de trabalho consignado nos cartões de ponto, deduzidos os valores já pagos no decorrer do contrato de trabalho (“Hora Extra 70%”), sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa do obreiro, com reflexos, adstrito aos limites do pedido, em RSR (observado o teor da OJ 394 da SDI-1/TST), décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%; - indenização do período suprimido da pausa intervalar, qual seja, 30 minutos, em 2 dias na semana, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos pela 1ª reclamada, por meio de guia própria, diretamente na conta vinculada do reclamante, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019, e do Tema 68 do TST, cabendo à 1ª ré a comprovação do recolhimento, no mesmo prazo declinado para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de execução por esta Especializada. Poderá a 1ª reclamada, na fase de execução, comprovar nos autos todos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do reclamante, deduzidas as parcelas já depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas, pela 1ª ré, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 17 de janeiro de 2026. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- FELIPE FARIA LOPES NEVES
