Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA-SP em face de RICARDO FIORI DE MATOS, para determinar, nos termos dos fundamentos, a retificação do cálculo homologado, no que couber, para que se considere, no cálculo do adicional de periculosidade, o período de afastamento previdenciário do autor, de 20/01/2023 a 22/06/2023. Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, conforme artigo 789-A, V, da CLT, que fica dispensada do recolhimento, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Cumpra-se após o trânsito em julgado.