Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79b0f9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA CARLA CHILICAUA PAZ propôs reclamação trabalhista em face de TIM S/A, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial. Recusada a tentativa de conciliação. A ré apresentou defesa, com documentos (ID 1dd9378), tendo o sigilo sido retirado em audiência para vista à parte autora. Manifestação da demandante quanto à defesa na petição de ID 60c0559. Foi determinada a realização da perícia médica requerida pela autora, tendo sido apresentado o laudo pericial pelo Dr. OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA, conforme ID fcb554d. Manifestação da parte ré quanto ao laudo pericial no Id 04270d6. Colhido depoimento pessoal da autora. Ouvidas três testemunhas. Sem mais provas encerrou-se a instrução. Recusada a conciliação final. Razões finais remissivas pelas partes. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Inicialmente, saliente-se que o instituto da prescrição tem como objetivo primário conferir segurança às relações jurídicas firmadas, impedindo a perpetuação dos conflitos de interesses. Assim, pode ser definida como sendo a perda da exigibilidade da pretensão, em razão da inércia do titular de um direito, por determinado lapso de tempo previsto em lei. Quanto aos créditos trabalhistas, especificamente, está disposta no art. 7º, XXIX da CRFB/88. Atendendo-se ao escopo antes mencionado e de acordo com a legislação de regência, fixa-se o marco atinente à prescrição quinquenal em 31/12/2019, tendo em vista que o ajuizamento da demanda em exame ocorreu em 31/12/2024. Reconhece-se, assim, a inexigibilidade das pretensões anteriores ao marco ora fixado. No que diz respeito à prescrição das parcelas de FGTS, impõe-se a observância dos termos da súmula nº 362 do C. TST, em atendimento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição quinquenal aplicável, também, ao FGTS, observada a modulação temporal dos efeitos. DOENÇA OCUPACIONAL Narrou a autora que foi contratada pela ré em 05/02/2018, para ocupar o cargo de “consultor de relacionamento”, tendo sido dispensada sem justa causa em 16/05/2024, com o aviso prévio indenizado. Salientou que seis meses após a contratação “deixou de efetuar o atendimento ativo aos clientes da reclamada e passou a exercer atividade de backoffice.” Explicou que “A atividade de backoffice era muito penosa, pois, as atividades eram diversas com cumprimentos de prazos e comunicação com Anatel, cumprimentos de prazos e ordem judiciais, informação aos escritórios jurídicos, faturamentos, análise de reclamações, comunicação interna as diversas áreas da reclamada.” Em razão das metas agressivas de produção e da cobrança excessiva, informou que “passou a desenvolver crise de ansiedade com diversas feridas pelo corpo e rosto, quadro depressivo com tratamento psicológico”. Postulou o reconhecimento da doença ocupacional, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e dano material dela decorrentes. A ré impugnou o pedido sustentando que “A Reclamante nunca foi submetido a cobranças excessivas, ou qualquer tipo de pressão exacerbada tampouco foi exposto a qualquer tipo de situação constrangedora, o tratamento com os colaboradores da parte autora sempre foi cordial”. Destacou que “a parte Autora sequer aduna aos autos um meio probatório de suas alegações, seja um exame médico ou qualquer declaração fornecida por pessoa apta a tanto (médico).” De fato, não foram juntados pela reclamante nenhum atestado médico ou comprovante das despesas alegadas com o suposto tratamento para o diagnóstico narrado na inicial. A ré, por sua vez, apresentou os atestados de saúde ocupacional e exame demissional demonstrando que a reclamante foi considerada apta para o labor até o momento da dispensa (ID 198f39b e 764137b). O laudo pericial produzido pelo perito indicado pelo Juízo, Dr. Octávio Pavan Rodrigues de Paula, juntado sob ID fcb554d, comprovou a tese de defesa, pois deixou claro que não há nexo causal entre a condição de saúde da autora e a atividade desempenhada para a ré, nos seguintes termos: “O quadro apresentado pela pericianda não permite estabelecer nexo causal, concausa ou agravamento relacionado ao labor. A sintomatologia descrita, diagnosticada como Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.2), integra um espectro clínico de origem multifatorial, em que elementos constitucionais, genéticos, biológicos, psicológicos e ambientais interagem de modo complexo. É importante destacar que o início dos sintomas não se dá de forma abrupta ou exclusivamente associada a determinado contexto laboral, mas sim em um terreno de vulnerabilidade prévia, no qual eventos de estresse funcionam como gatilhos e não como causas únicas.” O perito ainda deixou claro que, nesse caso, “mesmo após o desligamento da reclamada e o afastamento previdenciário, não se observou melhora significativa do quadro, o que reforça o caráter autônomo da patologia em relação ao ambiente de trabalho. Esse dado é especialmente importante, pois o afastamento do agente estressor ocupacional não produziu remissão, o que, na prática clínica e forense, distancia a hipótese de burnout ou de concausalidade laboral. O diagnóstico de Burnout exige critérios específicos segundo a CID-11 (QD85), como exaustão emocional profunda diretamente vinculada ao trabalho, distanciamento mental da função e redução da eficácia profissional. Esses critérios não foram preenchidos no caso em tela.” Assim, a prova pericial concluiu de forma enfática que “o quadro da pericianda é de etiologia multifatorial, sem relação de nexo causal, concausa ou agravamento com as atividades laborativas desempenhadas, e que não há critérios diagnósticos para síndrome de Burnout”. Logo, a prova pericial deixou claro que as patologias apontadas pela autora não guardam nenhuma relação com a atividade desempenhada, comprovando exatamente a tese de defesa da reclamada. Cabe ressaltar que a autora não demonstrou ter obtido nenhum benefício acidentário junto ao INSS, nem mesmo após a dispensa. Diante de tais circunstâncias, não há que se cogitar de reconhecimento de doença ocupacional e, em decorrência, não há que se imputar responsabilidade à reclamada pela condição de saúde da autora. Desta forma, julga-se improcedente o pedido da indenização por dano material e moral com fundamento na doença ocupacional alegada, por inexistente de acordo com a prova pericial. ACÚMULO DE FUNÇÃO A autora narrou que “no exercício da função de Consultora de Relacionamento, passou também a desempenhar atividades inerentes ao cargo de Backoffice, evidenciando um acréscimo em suas responsabilidades”, razão pela qual postulou o pagamento de um plus salarial. A ré negou o acúmulo, destacando que “em nenhum momento o Autora desempenhou função diversa para a qual foi contratada, tendo apenas se ativado nos misteres inerentes aos cargos exercidos. Não fosse isso, conforme consta no contrato de trabalho do autor, o empregado se compromete a executar todo e qualquer serviço inerente ao cargo desempenhado”. Inicialmente, destaque-se que não há nenhuma demonstração de que o valor da hora de um “backoffice” fosse superior ao da hora do consultor de relacionamento, para justificar que a autora recebesse o postulado plus, pelo exercício de função alegadamente diversa da contratual. Registre-se que a remuneração da autora era por unidade de tempo. Logo, dentro do tempo disponibilizado pelo empregado, pertinente o dever de colaboração. Por oportuno, frise-se que se o empregador deslocar o empregado para desempenhar uma função que é remunerada em patamar inferior ao que o empregado já recebe, não existe fundamento jurídico para impor ao empregador o pagamento de diferenças que ele próprio já absorveu, ao pagar empregado com salário superior, para exercer função cujo valor da hora é inferior. Além disso, a própria autora afirmou no depoimento pessoal que laborou ao longo de todo o contrato como consultora, inicialmente no atendimento direto aos clientes, sendo posteriormente direcionada para o “backoffice”, atendendo a demandas da Anatel, por exemplo. A primeira testemunha Evelyn Rosane da Silva Dalmas informou que também era consultora de atendimento, explicando as atribuições do cargo da seguinte forma: “atende clientes da TIM por telefone, era call center. Mas depois nós éramos pro backoffice. Fomos pro backoffice” Da mesma forma, a segunda testemunha Danielle de Almeida Correia explicou que trabalhou com a autora no teleatendimento, enfatizando que “ela (autora) começou como telatendimento também”. Cabe ressaltar que a terceira testemunha Melissa Elen de Oliveira Moura em nada contribuiu quanto à controvérsia sobre as atividades desempenhadas pela autora, pois afirmou expressamente que não a conhecia, não sabia informar se trabalharam no mesmo período para a reclamada. Assim, o que se extrai dos depoimentos da primeira e segunda testemunhas, que tiveram contato direto com a autora e ocuparam o mesmo cargo, é que o consultor de relacionamento poderia laborar em duas áreas distintas, no teleatendimento diretamente ao cliente ou em atendimento a demandas encaminhadas por clientes meio de outros órgãos, como Procon e Anatel, o chamado “backoffice”. Portanto, não restou demonstrado que se tratasse de cargo distinto, mas simplesmente outro tipo de atendimento que também era realizado por consultores de relacionamento. Tanto é assim que as atividades narradas na inicial não eram exigidas apenas da autora, mas também de outros consultores, sendo compatíveis com a sua condição pessoal e o cargo por ela ocupado, nos termos do art. 456, parágrafo único da CLT. Reitere-se, ainda, que o contrato de trabalho impõe o dever de colaboração do empregado para com o empregador, além da necessidade de ser executado de boa-fé. Desse modo, não havendo previsão estrita das funções a serem desempenhadas pela reclamante, elas ficam absorvidas pelo referido dever de colaboração e pela aptidão pessoal do reclamante para desempenhá-las. Portanto, julga-se improcedente o pedido de pagamento do plus salarial por acúmulo de função. INTERVALO INTRAJORNADA Narrou a autora que laborou ao longo de todo contrato na seguinte jornada: “o horário das 07h50min às 14h10min, cumprindo escala 6x1, com folga aos domingos. Em qualquer dia laborado, a autora somente era permitida usufruir de no máximo 20 (vinte)minutos a título de intervalo intrajornada” Acrescentou que “laborava de forma habitual com acima das 6 (seis) horas diárias.” Destacando que “faz jus ao intervalo intrajornada no mínimo de 1 (uma) hora por dia laborado constatado habitualidade das horas extraordinárias”. Postulou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido com integração no cálculo das demais parcelas contratuais. A reclamada impugnou o pedido e afirmou que “até março de 2020, o regime de trabalho da Reclamante era presencial. A partir de então, passou a exercer suas atividades em regime de teletrabalho, conforme previsão contratual e estipulação em Acordo Coletivo de Trabalho”. Aduziu que “a Reclamante laborava em escala 6x1, cumprindo jornadas diárias de 6 (seis) horas, totalizando 36 (trinta e seis) horas semanais, com 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada e duas pausas de 10 (dez) minutos cada, conforme previsto no Anexo II da NR-17”. A reclamada juntou o aditivo ao contrato de trabalho da autora com previsão de teletrabalho (ID cd05459), assim como o acordo coletivo firmado com a categoria autorizando o regime especial de trabalho(vide ID 513afe8, cláusula quinquagésima primeira). A própria autora confessou no depoimento pessoal que começou laborando no regime presencial e a partir da pandemia passou para o regime de home office até o final do contrato. Nos termos do art. 62 , III , da CLT, não são abrangidos pelo regime de trabalho extraordinário os empregados que prestam serviços em teletrabalho, portanto, não há que se falar em horas extraordinárias no período do home office confessado pela própria autora. Portanto, julga-se improcedente o pedido de horas extraordinárias pelo período do teletrabalho registrado nos controles de ponto da reclamante, a partir de 20/03/2020. Resta analisar, então, o período de labor em regime presencial não abrangido pelo marco prescricional já reconhecido, entre 31/12/2019 e 20/03/2020. Nesse sentido, frise-se que a própria autora também confessou no depoimento pessoal que o registro de jornada sempre foi feito por meio de login e logoff na plataforma da reclamada, explicando que quando “a gente se logava automaticamente batia o nosso ponto e depois no final conferíamos o ponto e a gente fazia a assinatura virtual”. A reclamante enfatizou a idoneidade da marcação, inclusive, quanto aos intervalos, afirmando que quando era solicitado também conseguiu acompanhar todos os registros realizados nessa plataforma. Cabe destacar que a tese da autora não impugna a marcação dos controles de ponto, mas apenas pretende ver reconhecido o direito ao intervalo intrajornada de uma hora nos dias em que houve extrapolação do limite de seis horas diárias. Assim, tem-se por incontroversa a validade dos controles de ponto apresentados pela reclamada quanto ao período de trabalho presencial. Analisando-se os documentos de ID 6cb27e0, verifica-se que no período até março de 2020 a autora registrava apenas o horário de entrada e saída, sem registro dos intervalos. No entanto, de acordo com o alegado na própria defesa, também restou incontroverso que a autora usufruía apenas da pausa de 20 minutos narrada na inicial. Nos controles é possível verificar, ainda, que a autora prorrogava o horário de saída além da sexta hora diária em diversas oportunidades, sem que fosse observado o período do intervalo de uma hora. Por isso, condena-se a ré ao pagamento do período suprimido de 40 minutos por dia efetivamente laborado além da sexta hora diária, conforme a frequência registrada nos controles de ponto, ao longo apenas do período de 31/12/2019 a 20/03/2020 Explicite-se, oportunamente, que o contrato da autora é posterior ao início da vigência da Lei 13.467/17. Assim, adotando-se a nova redação do artigo 71 da CLT, quanto à natureza indenizatória do intervalo intrajornada, não há que se falar em integração do intervalo intrajornada para o cálculo de outras parcelas contratuais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com base na faculdade inserida no art. 790, § 3º, CLT e considerando-se que a autora auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (redação dada pela Lei nº 13.467/2017), defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente reclamação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, impõe-se a observância do art. 791-A da CLT, caput e parágrafos, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, tendo em vista a sucumbência da reclamada, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, ora arbitrados em 5% sobre o valor da liquidação da sentença, observados os parâmetros do § 2º do dispositivo legal em foco. Por outro lado, havendo sucumbência da reclamante em relação ao pedido de diferença salariais por acúmulo de função e indenização por dano moral e material decorrentes da doença ocupacional, são devidos os honorários advocatícios também ao patrono da parte ré. Este Egrégio Regional, no âmbito do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0102282-40.2018.5.01.0000, em sessão Plenária, realizada em 05/03/2020, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, no que diz respeito à condenação em honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade de justiça. No mesmo sentido decidiu o Eg.STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, ao declarar a inconstitucionalidade de parte deste dispositivo. No entanto, recentemente o próprio STF vem esclarecendo em sede de reclamação, que a inconstitucionalidade declarada não isenta o beneficiário da gratuidade dos honorários advocatícios, que ainda podem ser fixados, como decidido na Rcl 60142 MG, pelo Relator Ministro Alexandre de Moraes, em 02/06/2023, in verbis: “Destaque-se, o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Portanto, o TRT da 3a Região, ao afastar a possibilidade de condenação em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em observância à ADI 5.766” (STF - Rcl: 60142 MG, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 02/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02/06/2023 PUBLIC 05/06/2023) Assim, nos termos do art. 927, inc. V, do CPC, ante o entendimento já pacificado neste E. Tribunal e nos limites da modulação feita pelo Eg. STF, fixam-se os honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono das rés, no percentual de 5%, incidente sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º da CLT. DISPOSITIVO Posto isso, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CARLA CHILICAUA PAZ em face de TIM S/A, na forma da fundamentação supra, que a esse dispositivo integra para todos os efeitos legais. Condenam-se as partes, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme tópico próprio, na fundamentação desta sentença. Tendo em vista a sucumbência da autora no objeto da perícia, e considerando-se a concessão da gratuidade de justiça, os honorários periciais de R$ 4.900,00, devidos ao perito Dr. OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA, deverão ser custeados pela União, nos moldes do art. 13 do Provimento Conjunto 01/2024 deste Tribunal e da Resolução nº 66/2010 do CSJT. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Nos termos do recente julgamento das ADIs nº 5867 e 6021, pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, que declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de atualização monetária para os créditos trabalhistas, aplique-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial. Saliente-se que na fase pré-judicial são devidos também os juros de mora (previstos no art. 39, § 1º, da Lei 8177/91). Ainda com base na decisão proferida em embargos de declaração, pelo Eg. Supremo, no âmbito do mesmo julgamento, entende-se que a fase pré-processual abrange desde a lesão do direito judicialmente reconhecida até a distribuição da ação. A partir deste marco temporal, adote-se apenas a taxa Selic. Observe-se o entendimento consubstanciado na súmula nº 381 do Col. TST. Retenham-se as cotas fiscal e previdenciária a cargo do reclamante e observem-se os entendimentos firmados pela súmula nº 368, II e III, do Col. TST e OJ nº 400 da SDI-1. Na forma da Lei nº 10.035/00, explicita-se que incide contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21. Deve-se atentar, ainda, para os limites impostos à pretensão, conforme valores atribuídos para cada parcela, devidamente atualizados, nos termos do art. 840 da CLT e em atenção ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT. Custas de R$ 300,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes e o perito Dr. OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA, para ciência da constituição do crédito relativo aos honorários periciais. EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- TIM S A
