Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edd2aac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por DIOGO NUNES LOPES, qualificado na exordial, em face de REDE D'OR SAO LUIZ S.A., em 14 de julho de 2025, postulando, em síntese, o pagamento de horas extras excedentes à 44ª semanal, inclusive em razão da supressão integral do intervalo intrajornada, o pagamento de horas de sobreaviso e respectivos acionamentos, diferenças salariais a título de salário substituição e indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, além de honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Devidamente citada, a Reclamada apresentou Contestação (ID 8d37709, Fls. 35-45), impugnando todos os pedidos formulados. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento da preposta da Reclamada e ouvidas duas testemunhas do Reclamante e uma testemunha da Reclamada. As partes apresentaram suas razões finais. Conciliação final rejeitada. É o relato do essencial. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamada arguiu a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Tendo a presente ação sido ajuizada em 14 de julho de 2025, pronuncio a prescrição dos direitos de natureza patrimonial eventualmente exigíveis anteriores a 14 de julho de 2020, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a tais pedidos, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. A análise do mérito limitar-se-á, portanto, ao período imprescrito de 14 de julho de 2020 a 27 de abril de 2025. DA JORNADA DE TRABALHO, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O Reclamante alegou o cumprimento de jornada extensa, de 09:00h às 20:30h, de segunda a sexta-feira, com intervalo intrajornada de apenas 30 minutos, o que configuraria labor extraordinário habitual e supressão parcial do intervalo legal. A Reclamada, por sua vez, apresentou controles de frequência que indicam a jornada contratual de 08:00h às 18:00h (segunda a quinta) e 08:00h às 17:00h (sexta-feira), com uma hora de intervalo, e juntou as fichas financeiras demonstrando a compensação e eventual quitação de horas extras. Em regra, a prova da jornada de trabalho incumbe à empregadora, por força do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, e a juntada dos cartões de ponto faz recair sobre o empregado o ônus de comprovar a inidoneidade dos registros ou a prestação de horas extras não registradas. No caso dos autos, a Reclamada apresentou os registros de frequência (Espelhos de Ponto, ID 846e1d0), os quais não se caracterizam como uniformes ou britânicos. Pelo contrário, a análise da documentação revela a marcação de horários variados, com entradas e saídas que oscilam ao longo dos meses. Inclusive, há registros de evidente sobrelabor em dias específicos, como, por exemplo, em 12 de abril de 2018, onde a saída se deu às 22:51h, o que, por si só, confere um grau considerável de fidedignidade aos controles apresentados, refutando a tese de que seriam pré-assinalados ou manipulados para ocultar a real jornada. O ônus de desconstituir a validade dos controles de frequência e comprovar a jornada de 09:00h às 20:30h com apenas 30 minutos de intervalo recaiu, portanto, sobre o Reclamante, do qual, contudo, não se desincumbiu a contento. A prova testemunhal produzida pelo Reclamante mostrou-se frágil e carente de credibilidade, conforme expressamente apurado durante a instrução processual. A testemunha Hygor Cró Tavares, ao alegar uma jornada extensa, teve seu depoimento enfraquecido pela própria Reclamada ao trazer à tona o teor de um processo anterior do qual a testemunha foi parte, onde suas teses sobre sobreaviso já haviam sido afastadas em acórdão judicial. Embora o objeto da prova em um processo não vincule o julgamento de outro, a postura da testemunha em seu depoimento, especialmente ao negar a participação em escalas de sobreaviso, o que contraria a tese defendida em seu próprio processo pretérito, demonstrou parcialidade e nítido interesse em beneficiar o Reclamante, comprometendo a força probante de suas declarações. De igual modo, a testemunha Deocleciano de Almeida Ferreira, ao narrar fatos graves, como a necessidade de o Reclamante "dormir no hospital por causa de problema de datacenter", que não constam sequer na inicial, demonstra que seu depoimento extrapola os limites da lide e carece da necessária isenção, comprometendo a fidelidade de suas alegações. Em contrapartida, a prova oral produzida pela Reclamada, por meio da testemunha Sandro da Silva Freitas Bastos, corroborou a idoneidade dos documentos juntados. A testemunha da Reclamada confirmou a marcação correta do ponto e a utilização do banco de horas para compensação e eventual pagamento de sobrelabor, validando a tese defensiva. Declarou, inclusive, que o Reclamante marcava o ponto de forma fidedigna e que o fazia para se liberar das atividades, como consta na ata de audiência: “que se precisasse continuar após horário de trabalho, continuava e marcava o ponto no horário que efetivamente encerrasse o trabalho”, o que é compatível com os registros variáveis apresentados. Ademais, no que tange ao intervalo intrajornada, a testemunha da Reclamada confirmou a fruição regular de 1h de almoço, tendo inclusive almoçado com o Reclamante, e confirmou que eventuais minutos excedentes eram flexibilizados, o que está em consonância com a jornada contratual e a natureza do cargo. Desta forma, prevalece a documentação idônea juntada pela Reclamada, a qual não foi desconstituída pela prova oral da parte Autora, que se mostrou inidônea e contraditória em pontos relevantes. Em decorrência, e considerando que as fichas financeiras e os controles de ponto demonstram a correta compensação e quitação de eventuais horas extras laboradas, julgo totalmente improcedentes os pedidos de horas extras e de pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, bem como seus respectivos reflexos. DAS HORAS DE SOBREAVISO E ADICIONAIS O Reclamante pleiteia o pagamento de horas de sobreaviso, alegando que permanecia à disposição da Reclamada, em escala de revezamento. A Reclamada negou a existência do sobreaviso pelo período integral do contrato, aduzindo que o Reclamante apenas integrou a escala a partir de dezembro de 2023 e que o adicional era devidamente pago. Novamente, a prova da Reclamada confirmou sua tese. O testemunho de Sandro da Silva Freitas Bastos confirmou a existência de escala de sobreaviso, a participação do Reclamante e a sistemática de remuneração: "que recebe pelo sobreaviso por meio de registro em planilha de sobreaviso; que as horas são lançadas e pagas no mês subsequente; que se fizer 2 semanas da escala essas duas semanas vão ser pagas no mês posterior; que recebe mesmo sem ser acionado". A Reclamada, por meio de seus controles e fichas financeiras (ID 868af8f, Fl. 154-156), demonstrou a inclusão da verba 333 - SOBREAVISO (ID a17ab7b, Fl. 157-160), além da verba 044 - ADICIONAL NOTURNO, a partir de dezembro de 2023, conforme alegado na defesa e corroborado pela testemunha da Reclamada, que especificou a forma de controle e pagamento (registro em planilha apartada, lançamento e pagamento no mês subsequente, e remuneração pela simples permanência na escala, mesmo sem acionamento). O Reclamante não logrou comprovar que esteve sob o regime de sobreaviso pelo período integral pleiteado na inicial ou que, mesmo sem estar na escala, tinha sua liberdade de locomoção restrita, ficando à disposição ininterrupta do empregador, especialmente considerando as falhas de credibilidade observadas nos depoimentos de suas testemunhas. Ao contrário, a prova dos autos confirmou que o pagamento das horas de sobreaviso era realizado de forma regular a partir da inclusão do Reclamante na escala. Assim, não tendo o Reclamante desconstituído a prova documental que demonstra o pagamento do sobreaviso a partir de dezembro de 2023, e não comprovando a submissão a tal regime pelo período anterior, julgo improcedentes os pedidos de horas de sobreaviso e acionamentos, inclusive reflexos. DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O Reclamante requereu diferenças salariais relativas à substituição do "Especialista da Nutanix Carlos do Espírito Santo Junior" no mês de novembro de 2024. A Reclamada contestou o pedido alegando que o Sr. Carlos não era empregado da Rede D’Or, mas sim um prestador de serviços, e que as atividades, em períodos de ausência, eram pulverizadas entre diversos membros da equipe, não havendo substituição integral pelo Reclamante. O depoimento da preposta confirmou a tese da defesa de que o Sr. Carlos do Espírito Santo "é uma pessoa que presta alguns serviços de TI para Rede; que ele não é empregado da reclamada". A testemunha da Reclamada, Sandro da Silva Freitas Bastos, reforçou a ausência de substituição exclusiva, declarando: "que nas férias do Sr. Carlos as suas atividades eram divididas entre os outros integrantes da equipe; que era o Diogo e outras pessoas que assumiam; que assumia o Adriana, Daiana, e outros componentes da equipe". A CLT prevê a garantia de salário igual à do empregado substituído apenas quando houver a substituição de caráter não meramente eventual e se as tarefas desempenhadas forem as mesmas. No presente caso, além de o suposto substituído ser um prestador de serviços (fato que, por si só, descaracteriza a equiparação nos termos da legislação trabalhista), a prova oral demonstrou que as atividades do Sr. Carlos eram distribuídas de forma compartilhada entre vários empregados da equipe do Reclamante, e não assumidas integralmente por ele. Portanto, não comprovado o requisito de substituição plena e integral de empregado da Reclamada, e sim a mera absorção pulverizada de tarefas em caráter transitório, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais a título de salário substituição e seus reflexos. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Reclamante buscou a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de um episódio isolado de suposto assédio moral ocorrido em março de 2021, praticado pela supervisora Renata, que o teria repreendido em voz alta na presença de outros funcionários. A responsabilidade civil do empregador por danos morais exige a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador ou por seus prepostos, do nexo causal e do efetivo dano suportado pelo empregado. A configuração do assédio moral requer a exposição do trabalhador a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva ou prolongada, que causem ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. O Reclamante baseou seu pedido em um único evento supostamente ocorrido em março de 2021. Embora a testemunha Deocleciano tenha confirmado ter presenciado a cobrança ríspida pela supervisora Renata, mencionando que ela "falou alto e quem estava do lado de fora ouviu" e que disse que o Reclamante estava "fazendo corpo mole", este relato isolado, mesmo que indicativo de rigor excessivo na cobrança, não se amolda, por si só, à caracterização do assédio moral, que pressupõe, na maioria das vezes, a reiteração da conduta ou a gravidade extrema do ato. A própria inicial descreve o fato como um evento único. A cobrança de metas e a exigência de cumprimento de tarefas, embora devam ser conduzidas com urbanidade e respeito, fazem parte do poder diretivo do empregador. Para configurar o dano moral, a conduta deve ultrapassar o limite aceitável do poder empregatício, atingindo a honra ou a dignidade do trabalhador de forma contundente e duradoura. Um evento isolado de cobrança ríspida, no contexto de um ambiente de trabalho que a própria testemunha Hygor descreveu ter um "clima bom, mesmo mediante o stress tecnológico", não é suficiente para configurar o assédio moral, especialmente a ponto de gerar a indenização pleiteada. O Reclamante permaneceu no emprego por mais de quatro anos após o suposto incidente (março/2021 a abril/2025), o que enfraquece a tese de que o evento lhe causou um dano moral de tal gravidade que tornasse insuportável a manutenção do vínculo. Sopesada a prova oral e a narrativa fática, concluo que o Reclamante não demonstrou a gravidade e a reiteração necessárias para a caracterização do assédio moral e o consequente direito à reparação por danos extrapatrimoniais. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e seus consectários. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora anexou ao processo declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é atestada por presunção legal e sem que fossem produzidas provas suficientes a infirmar as informações nela contidas. Rejeito a impugnação. DOS HONORÁRIOS DA SUNCUMBÊNCIA Como os pedidos foram julgados totalmente improcedentes em face da ré, fixo honorários aos seus patronos à razão de 10% sobre o valor líquido do benefício obtido. Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, observado o acórdão proferido na ADI 5766. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos autos da Ação Trabalhista Rito Ordinário movida por DIOGO NUNES LOPES em face de REDE D'OR SAO LUIZ S.A., decido julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte reclamante. Condenar a parte reclamante a pagar Honorários de Sucumbência aos patronos da Parte Ré, no entanto, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, porque preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT. Custas processuais, pelo Reclamante, no importe de R$ 13.041,61 (calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 652.080,72), de cujo recolhimento fica isento em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
