Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de regular formação do polo passivo, diante da inércia da parte autora, que, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação judicial de indicar ou qualificar o réu. Registre-se que o presente pronunciamento não impede a repropositura da ação, caso venha a parte a reunir os elementos necessários à identificação da parte contrária, conforme autoriza o art. 486, §1º, do CPC. Custas pela parte autora, dispensadas. Intime-se.
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57ad5d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANDERSON DA SILVA MONTEIRO, a qual, contudo, não logrou êxito em promover a regular formação do polo passivo, apesar de sucessivas intimações para tanto. A parte autora foi advertida, inclusive, acerca das consequências legais da inércia, com expressa cominação de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Decorrido o prazo, permaneceu silente quanto à indicação válida da parte adversa, limitando-se a apresentar requerimentos genéricos para que o juízo diligenciasse de ofício na tentativa de identificar os sucessores do réu FELIPE, ônus que, todavia, lhe incumbe. Não se pode olvidar que a relação processual só se aperfeiçoa com a presença de três elementos essenciais: juízo investido de jurisdição, autor e réu devidamente identificados e demandados. Na hipótese dos autos, a parte autora não atendeu à determinação judicial de regularizar o polo passivo, requisito indispensável à formação válida da lide. Cumpre ressaltar que o ônus da formação da relação processual é exclusivo do autor, não cabendo ao juízo substituir-se à parte na identificação e localização do demandado. O artigo 485, inciso IV, do CPC, é claro ao prever a extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor deixa de promover atos que lhe competem para o regular desenvolvimento do feito, entre eles a formação do polo passivo. Logo, evidenciada a inércia da parte e a consequente ausência de pressuposto processual de constituição válida da relação jurídica, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de regular formação do polo passivo, diante da inércia da parte autora, que, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação judicial de indicar ou qualificar o réu. Registre-se que o presente pronunciamento não impede a repropositura da ação, caso venha a parte a reunir os elementos necessários à identificação da parte contrária, conforme autoriza o art. 486, §1º, do CPC. Custas pela parte autora, dispensadas. Intime-se. Transcorrido o prazo, arquive-se. MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- LA SIRENA BEACH & FOOD RESTAURANTE LTDA
- FELIPE LELLES FERNANDEZ
