Ementa
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada (ARE 960.228 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/8/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22/9/2016 PUBLIC 23/9/2016). Prescrição da pretensão punitiva afastada. Agravo regimental improvido.