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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1.172.808

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Órgão julgador
Corte Especial
Julgamento
15/08/2018
Publicação
DJe 22/08/2018
Processo no STJ

Ementa

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada (ARE 960.228 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/8/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22/9/2016 PUBLIC 23/9/2016). Prescrição da pretensão punitiva afastada. Agravo regimental improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi. Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.