Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 478, I, do CPC, para imputar ao INSS as seguintes obrigações:
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento Comum Cível 6006374-51.2025.4.06.3814
- Vara / juízo
- 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga
- Publicação
- DJEN 23/01/2026
- Número único (CNJ)
- 6006374-51.2025.4.06.3814
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006374-51.2025.4.06.3814/MG AUTOR : KATIANNY LACERDA OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A) : PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A) : DIEGO DE SOUZA AMORIM (OAB MG200635) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 478, I, do CPC, para imputar ao INSS as seguintes obrigações: