Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a:
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6006108-64.2025.4.06.3814
- Vara / juízo
- 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga
- Publicação
- DJEN 22/01/2026
- Número único (CNJ)
- 6006108-64.2025.4.06.3814
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006108-64.2025.4.06.3814/MG AUTOR : SEBASTIANA DOS SANTOS COELHO ADVOGADO(A) : MARCIO ALESSANDRO ESTEVAO (OAB MG152853) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: