Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC e REVOGO a tutela provisória deferida no evento 14, OUT1, restabelecendo-se integralmente os efeitos do ato administrativo que determinou o licenciamento do autor a bem da disciplina.
improcedente
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1012335-68.2023.4.06.3801/MG AUTOR : AOLIABE LEANDRO AMARANTE ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) ADVOGADO(A) : RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A) : ROGERIO PEREIRA DE MELO (OAB MG166096) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC e REVOGO a tutela provisória deferida no evento 14, OUT1, restabelecendo-se integralmente os efeitos do ato administrativo que determinou o licenciamento do autor a bem da disciplina.
