Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º, § 1º, da Resolução do CNJ n° 547/2024, bem como no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 pelo STF, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa.
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Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0002795-93.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO : CAROLINA DE CARVALHO BARBOSA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO SIMON (OAB MG057158) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º, § 1º, da Resolução do CNJ n° 547/2024, bem como no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 pelo STF, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa.
