Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB na citação, 08/12/2025. DIP em 01/01/2026.
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6023850-96.2025.4.06.3816/MG AUTOR : ELMIR DONIZETE CORDEIRO ANTUNES ADVOGADO(A) : LUCAS EVARISTO CORDEIRO DAS GRAÇAS (OAB MG146288) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA ALVES VIANA (OAB MG161933) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB na citação, 08/12/2025. DIP em 01/01/2026.
