Ementa
Diante do exposto, DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15, por litispendência quanto à pretensão de compensação/repetição de indébito tributário em período anterior à vigência da MP 185/2023 (convertida na Lei 14.789/2023). Com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, pelo que CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA a fim de declarar, em favor da parte impetrante, a inexistência de relação jurídico-tributária decorrente da inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores relativos ao crédito presumido de ICMS, mesmo após a revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do inciso V do caput do art. 19 e § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, pela Lei 14.789/2023. Confirmo a medida liminar concedida. DECLARO, outrossim, o direito de compensação/repetição dos valores indevidamente pagos a partir da vigência da MP 185/2023 (convertida na Lei 14.789/2023), observando-se a impossibilidade de cumulação do direito com aquele discutido no n. 1003050-67.2022.4.06.3807, devendo tais valores serem atualizados pela aplicação da taxa SELIC a partir do pagamento indevido, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9520/95. A compensação, que somente poderá se dar após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deverá observar: (a) o disposto no art. 74 da Lei 9430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02; (b) as ressalvas previstas no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/2018; (c) as inovações legislativas pertinentes vigentes à época do encontro de contas. A compensação deverá ocorrer na via administrativa, sem prejuízo de posterior discussão judicial acerca do quantum debeatur, caso haja recusa administrativa à compensação/repetição. Quanto à repetição do indébito, incabível a execução em sede de mandado de segurança, que não é sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Incabível, ainda, a utilização deste título judicial para pleitear o ressarcimento administrativo, considerando a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 1262. Nessa linha, levando em conta que, neste writ, não se discute o quantum debeatur, a parte impetrante/autora deverá se valer de ação ordinária para fins de repetição do indébito. Sem custas em razão da isenção legal (art. 4º, I, da Lei 9289/96). Entretanto, tendo em vista a sucumbência mínima da parte impetrante, condeno a UNIÃO a reembolsar-lhe as custas recolhidas inicialmente, devidamente atualizadas desde o desembolso, observando-se, quanto à correção monetária, o IPCA-E.