Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6018314-52.2025.4.06.3801

Vara / juízo: 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora
Publicação: DJEN 22/01/2026
Número único (CNJ): 6018314-52.2025.4.06.3801

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6018314-52.2025.4.06.3801/MG

AUTOR : MARILAINE NETTO RIBEIRO

ADVOGADO(A) : MARIANA MARCIANO SOARES LOPES (OAB MG181712)

SENTENÇA

1. Diante da manifestação da parte autora, homologo o acordo proposto pelo INSS e extingo o processo de com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, b). 2. Trânsito em julgado nesta data. Intimar a CEAB-DJ/INSS para comprovar o cumprimento do acordo. 3. Comprovado o cumprimento, elaborar os cálculos dos valores devidos a título de atrasados. 4. pedir a RPV e intimar as partes. Prazo 5 dias. 5. Sem impugnação, conferir a RPV e retornar para migração. 6. Após a migração, o interessado poderá consultar o andamento pelo número do processo indicado no evento de "Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal". 7. Com a informação do depósito, intimar o beneficiário e, comprovado o cumprimento integral do acordo, arquivar com baixa na distribuição.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6018314-52.2025.4.06.3801/MG AUTOR : MARILAINE NETTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIANA MARCIANO SOARES LOPES (OAB MG181712) SENTENÇA 1. Diante da manifestação da parte autora, homologo o acordo proposto pelo INSS e extingo o processo de com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, b). 2. Trânsito em julgado nesta data. Intimar a CEAB-DJ/INSS para comprovar o cumprimento do acordo. 3. Comprovado o cumprimento, elaborar os cálculos dos valores devidos a título de atrasados. 4. pedir a RPV e intimar as partes. Prazo 5 dias. 5. Sem impugnação, conferir a RPV e retornar para migração. 6. Após a migração, o interessado poderá consultar o andamento pelo número do processo indicado no evento de "Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal". 7. Com a informação do depósito, intimar o beneficiário e, comprovado o cumprimento integral do acordo, arquivar com baixa na distribuição.