Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a relação processual não se angulou. Sem custas, nos termos do art. 4o, II, da Lei 9.289/1996; concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.
improcedente
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1012903-84.2023.4.06.3801/MG AUTOR : CARLOS HENRIQUE GARCIA ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRADE (OAB MG130970) SENTENÇA Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a relação processual não se angulou. Sem custas, nos termos do art. 4o, II, da Lei 9.289/1996; concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.
