Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência exigido. A autora alega ter comprovado o exercício de atividade rural por meio de documentos e prova testemunhal, requerendo a reforma da sentença para a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. O INSS não apresentou contrarrazões.
2. A concessão de aposentadoria por idade rural exige o cumprimento da idade mínima e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período equivalente ao da carência, conforme art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/91, além de observância à Súmula 54 da TNU.
3. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, é inadmissível a comprovação exclusiva da atividade rural por meio de prova testemunhal, sendo imprescindível o início de prova material contemporânea ao período de carência.
4. Os documentos juntados aos autos — certidão de casamento, certidão de nascimento do filho, carteira de identidade da genitora, ficha escolar, atendimentos médicos, autodeclaração e recibos informais — não constituem início de prova material válida, seja por serem extemporâneos, seja por sua informalidade ou ausência de vínculo direto com a parte autora no período exigido.
5. Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 629, a ausência de início de prova material eficaz configura carência de ação, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.
6. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada.