Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para reconhecer períodos de atividade especial e conceder aposentadoria por tempo de contribuição.
2. O agravante afirma possuir documentação hábil para comprovar a especialidade das atividades de mecânico e ajudante de mecânico, alegando preencher o tempo mínimo exigido.
3. A decisão agravada manteve o indeferimento da medida ao fundamento de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência com o objetivo de reconhecer tempo especial e antecipar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A tutela provisória de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do CPC.
6. Os documentos apresentados não permitem concluir, em juízo sumário, pela efetiva exposição do autor a agentes nocivos nos períodos indicados.
7. A análise da especialidade demanda instrução probatória adequada, o que inviabiliza a antecipação da tutela.
8. A medida pleiteada confunde-se com o mérito e exige aprofundamento fático e técnico incompatível com o instituto da tutela provisória.
9. Ausente a probabilidade do direito, torna-se correto o indeferimento da tutela.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência para reconhecimento de tempo especial exige demonstração clara e imediata da probabilidade do direito, o que não se verifica quando há necessidade de instrução probatória. 2. A antecipação de aposentadoria por tempo de contribuição não pode ser deferida quando o pedido coincide com o mérito e demanda análise aprofundada dos fatos e direito."
Legislação relevante citada: CPC, art. 300; CPC, art. 1.019, I.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.