Agravo Interno no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA REFERENTE ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. TEMA 20/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 565.160 RG/SC, não há repercussão geral na análise acerca da natureza jurídica da parcela referente às férias usufruídas (Tema 20/STF).
2. Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
