Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013053-15.2025.4.05.8401 AUTOR: IVANILTON FRANCISCO LIMA DAS CHAGAS ADVOGADO do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A (Resolução n.º 535, de 18 de dezembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal) Dispensado o relatório (artigo 38, Lei n.º 9.099, e artigo 1º, Lei n.º 10.259). I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteia a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária (alínea e, inciso I, artigo 25, Decreto n.º 3.048, na redação dada pelo Decreto n.º 10.410, de 30 de junho de 2020) ou de aposentadoria por incapacidade permanente (alínea a, inciso I, artigo 25, Decreto n.º 3.048, na redação dada pelo Decreto n.º 10.410, de 30 de junho de 2020), alegando preencher os requisitos legais para seu recebimento. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Nos termos da legislação de regência (artigo 59, Lei n.º 8.213, e artigo 71, do Decreto n.º 3.048), a concessão do auxílio por incapacidade temporária depende do preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) demonstração da qualidade de segurado; 2) demonstração de incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; 3) cumprimento da carência, ressalvadas as situações em que tal carência seja dispensada; 4) que o segurado não esteja recluso em regime fechado. Por sua vez, quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, segundo a legislação ela é devida a quem cumprir cumulativamente os seguintes requisitos (artigo 42, Lei n.º 8.213, e artigo 43, Decreto n.º 3.048): 1) demonstração da qualidade de segurado; 2) demonstração de incapacidade permanente e insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado; 3) cumprimento da carência, ressalvadas as situações em que tal carência seja dispensada. Por fim, no que concerne ao auxílio-acidente, os requisitos para sua percepção são estes: 1) demonstração da qualidade de segurado, necessariamente enquadrado como empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial (§ 1º, artigo 18, Lei n.º 8.213); 2) ter lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza (artigo 86, Lei n.º 8.213; artigo 104, Decreto n.º 3.048); 3) ter sequelas resultantes de tais lesões que lhe reduzam a capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86, Lei n.º 8.213; artigo 104, Decreto n.º 3.048). Não se exige cumprimento de carência (inciso I, artigo 26, Lei n.º 8.213; inciso I, artigo 30, Decreto n.º 3.048), tampouco se exige seja a enfermidade irreversível (Tema nº 156 do Superior Tribunal de Justiça). No que tange à qualidade de segurado, e ao cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, entendo que não merece maiores considerações. Conforme consta no CNIS acostado aos autos, a parte autora efetuou recolhimento de contribuições no período compreendido entre 1/2/2024 e 31/7/2024 e esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária no lapso temporal entre 26/8/2024 e 21/2/2025. Assim, encontra-se no período de graça, cumprindo, pois, os requisitos referidos: Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos é conclusivo a respeito, atestando que a parte demandante está incapacitada de forma total e permanente. Confira-se: Acolho as conclusões periciais, pois não há nos autos quaisquer elementos de provas que as infirmem. Portanto, é caso de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que estão presentes os requisitos constantes do artigo 42, da Lei nº 8.213/91, sem prejuízo, evidentemente, das revisões futuras como previsto em Lei (art. 46 e 47 da Lei n° 8.213/91). Quanto à data inicial do benefício, entendo que deve ser o dia imediatamente posterior à data da cessação do benefício anteriormente concedido (DCB - 21/2/2025), portanto, em 22/2/2025, pois ainda que a data de início da incapacidade (DII) tenha sido fixada posteriormente a tal marco, tenho por acertado concluir que a incapacidade definitiva já estava presente por ocasião da DCB, considerando a natureza da enfermidade (que não acomete o paciente de um dia para outro, caracterizando-se e manifestando-se ao longo do tempo) e o transcurso de curto período entre as duas datas referidas, motivo pelo qual a DCB deve ser a data de início do benefício (DIB). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a: 1) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, com DIB em 22/2/2025 e com início de pagamento (DIP) no primeiro dia do mês do trânsito em julgado desta sentença; 2) pagar as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação (enunciado 204, súmula do Superior Tribunal de Justiça), pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. Deixo de conceder tutela de urgência, por não ter sido formulado tal pedido. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.
