Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita porventura requeridos. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0032036-11.2024.4.05.8300 AUTOR: GILMAR FRANCISCO TAVARES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOEL DE OLIVEIRA BEZERRA FILHO - PE28846 ADVOGADO do(a) AUTOR: CHRISTIANE LAIS ALBUQUERQUE SANTOS MORAIS - PE33860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Demandante: GILMAR FRANCISCO TAVARES Benefício: BPC/LOAS/PCD Data de entrada do requerimento (DER): 02/05/2024 Data de propositura da ação: 24/09/2024 Benefício anterior: Não. Motivo do indeferimento: Sem resposta da autarquia. Indeferimento tácito. Preâmbulo do laudo: Data da perícia: 04/10/2024 Conteúdo do laudo: Data de início da incapacidade: 22 de abril de 2024. Previsão para recuperação: Prejudicado. Caracterização de pessoa com deficiência: Da análise global do laudo, infere-se que o quadro de saúde do autor é passível de ser enquadrado como impedimento de logo prazo. A doença que o acomete é ordem psiquiátrica, o que pressupõe dificultosa delimitação quanto aos marcos de início - deflagração e fim - recuperação. Ademais, cabe ressaltar que o perito anotou que o demandante não encontra-se apto para a função habitual. Não é necessária a realização de diligência para esclarecimento do laudo, porque este já respondeu todos os quesitos pertinentes ao esclarecimento da causa. Informações sócio-econômicas: A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Isso posto, tem-se o seguinte. A diligência social verificou que o demandante faleceu em fevereiro de 2025. Foi registrado que residia com a esposa e o filho menor de idade, estudante e que a renda familiar era de R$ 650,00 decorrente de Programa Bolsa Família. Contudo, não se verifica, do caso concreto, principalmente das fotos acostadas aos autos, miserabilidade a justificar a concessão do benefício pleiteado. A casa se encontra em satisfatórias condições de conservação, contando com móveis e eletrodomésticos novos e suficientes a garantir uma vida digna ao autor, extrapolando o básico comumente encontrado em residências de famílias verdadeiramente necessitadas. Tal situação demonstra que informações sobre a renda do núcleo familiar podem ter sido omitidas pela parte autora. De qualquer maneira, não há comprovação de que a família demande auxílio do Estado para prover a própria manutenção. Cumprimento integral dos requisitos: NÃO Data de início do benefício (DIB): Prejudicado DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita porventura requeridos. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso contra esta decisão, cientifique-se a parte autora, desde já, que deverá providenciar a habilitação do eventuais herdeiros. Para tanto, deverá anexar documentos essenciais à habilitação eventualmente requerida, sob pena de arcar com o ônus da inércia, inclusive com o arquivamento eletrônico do feito, até que sejam apresentadas as peças solicitadas, quais sejam: - Certidão de óbito, frente e verso; - RG e CPF de todos os habilitandos; - Documento oficial que comprove o vínculo de parentesco entre o(a)(s) habilitando(a)(s) e a parte falecida; - Documento que comprove o recebimento de pensão e o número de pensionistas do de cujus, caso existam pensionistas; - Procurações datadas e assinadas por todos os habilitandos, dando poderes para representação ao advogado dos autos; - Declaração, datada e assinada por todos os habilitandos, informando que são os únicos herdeiros vivos ou mortos, e que se responsabilizam civil e penalmente pela declaração prestada, bem como que se comprometem, caso surja(m) outro(s) herdeiro(s) até então desconhecido(s), a ressarcir a parte que lhe(s) é devida da herança. OBS 1: Deve constar o nome de TODOS os habilitandos, estando eles vivos ou mortos, bem como a expressão "vivos ou mortos", sob pena de arquivo. OBS 2: Não havendo dependentes previdenciários do(a) de cujus, a habilitação a ser feita se procede de acordo com a legislação civil, onde os mais próximos excluem os mais remotos. Sendo assim, ESCLAREÇA se o(a) de cujus tem filhos e se tem cônjuge/companheiro(a). Caso tenha, eles serão os herdeiros necessários que deverão receber os valores do requisitório (RPV/Precatório) dos autos. Na hipótese do(a) falecido(a) não ter filhos nem companheiro(a), os pais dele(a) têm prioridade. Recife, data da assinatura eletrônica.
