Ementa
Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS: a. a implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: NOME DO SEGURADO MARIA VALERIA ALVARES PEREIRA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-acidente NÚMERO DO BENEFÍCIO 212.590.981-7 DIB 04/05/2025 DIP 01/01/2026 RMI 50% do salário de benefício b. Ao pagamento - observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício concedido - desde 04/05/2025 (DIB) até 31/12/2025 com a incidência - até 08/12/2021 - de correção monetária com base no INPC, a partir das respectivas competências (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), e juros de mora, a contar da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009). A partir do início da vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora. c. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, para determinar que o INSS - no prazo de 20 (vinte) dias - implante em favor da parte autora o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP acima fixada, através de intimação dirigida à APSADJ, bem como comunicar a este juízo acerca de valores pagos a título de Auxílio Emergencial, Mensalidade de Recuperação, ou outro valor inacumulável, juntando aos autos o HISCRE do período da condenação, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 822/2023 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003926-62.2025.4.05.8204 AUTOR: MARIA VALERIA ALVARES PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLARISSA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA - PB25540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A RELATÓRIO Dispensado (Lei nº. 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 e art. 104 do Decreto nº 10.410/2020). A concessão do auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91 e art. 30, I, do Decreto nº 10.410/2020) O contribuinte individual não tem direito à concessão do benefício por falta de previsão legal (STJ, AgInt no AREsp 1037230/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/12/2020; DJe 14/12/2020). A renda mensal do benefício corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio por incapacidade temporária do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 104, § 1º, do Decreto nº 10.410/2002). DIB - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91 e art. 104, § 2º, do Decreto nº 10.410/2002). RMI do auxílio-acidente - corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente - art. 104, § 1º, do Decreto nº 10.410/2002. Não se tratando de benefício substitutivo da remuneração do trabalho, mas de indenização, a renda mensal do auxílio-acidente pode ser inferior ao valor do salário mínimo mensal. Da análise do preenchimento dos requisitos legais: Na hipótese dos autos, o demandante pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, em decorrência de supostas sequelas decorrentes de um acidente (queda de própria altura) lesionando o tornezelo esquerdo. No que se refere à incapacidade laborativa, consta no laudo médico judicial (id. 130094249) que a demandante é portadora de "Sequela de traumatismos do membro inferior - CID 10 T93, Em grau moderado", em decorrência de queda da própria altura sobre o tornozelo esquerda. Apontou ainda o perito judicial que a referida patologia que lhe causa uma limitação permanente leve (10% a 30%), não sendo indicado o afastamento do trabalho. Em sede de considerações especiais, o perito acrescentou que: "O(a) autor(a) apresenta limitação DEFINITIVA de até 10% para o trabalho exercido na época da fratura (professora), porém, não há indicação de afastamento laboral, em virtude de o autor apresentar plena função do membro inferior direito e função parcial do tornozelo esquerdo, o que NÃO o incapacita ao trabalho. Apesar de suas limitações, pode desempenhar sua atividade laboral habitual." Ademais, em resposta aos quesitos específicos do auxílio-acidente, o expert atestou que as limitações atualmente apresentadas pela parte autora implicam redução da sua capacidade para o exercício da mencionada atividade profissional ou demandam maior esforço para o seu desempenho são de Grau 2 " A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. Entretanto, este esforço acrescido não repercute diretamente nas atividades fundamentais requeridas para aquele trabalho. Não há interferência na capacidade de produção nem de ganho. Exemplo: dificuldade de locomoção para uma profissão que exige permanência sentada". Verifica-se, portanto, que após a consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido pela demandante, ocorreu uma redução leve de sua capacidade laborativa. De acordo com o laudo médico judicial, o autor foi vítima de queda de própria altura, sendo que, após a consolidação das lesões, restou caracterizada a redução permanente da capacidade para o trabalho que ele normalmente exercia. Na forma do art. 86 da Lei nº. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, restando caracterizada a redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente que vitimou o autor, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-acidente. Quanto ao início da limitação laboral, o perito informou que a data provável de início é " Desde 17/03/2025, confirmado por documentos médicos". Nesse sentido, fixo a DIB na data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, 04/05/2025. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS: a. a implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: NOME DO SEGURADO MARIA VALERIA ALVARES PEREIRA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-acidente NÚMERO DO BENEFÍCIO 212.590.981-7 DIB 04/05/2025 DIP 01/01/2026 RMI 50% do salário de benefício b. Ao pagamento - observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício concedido - desde 04/05/2025 (DIB) até 31/12/2025 com a incidência - até 08/12/2021 - de correção monetária com base no INPC, a partir das respectivas competências (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), e juros de mora, a contar da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009). A partir do início da vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora. c. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, para determinar que o INSS - no prazo de 20 (vinte) dias - implante em favor da parte autora o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP acima fixada, através de intimação dirigida à APSADJ, bem como comunicar a este juízo acerca de valores pagos a título de Auxílio Emergencial, Mensalidade de Recuperação, ou outro valor inacumulável, juntando aos autos o HISCRE do período da condenação, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 822/2023 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
