Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro AJG, pois não há indícios de que o autor não se enquadre no perfil de beneficiários da Lei nº 1.050/60. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000858-83.2025.4.05.8502 AUTOR: ROBERTO GIL CARNIELLI ADVOGADO do(a) AUTOR: HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA - SE8371 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA 1 - RESUMO FÁTICO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta contra o DNIT. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Mérito O art. 37, § 6º, da CF/88 disciplina a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público. Assim diz o referido dispositivo constitucional: "Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Esse dispositivo, segundo se denota, consagrou constitucionalmente a teoria do risco administrativo para disciplinar a responsabilidade civil do ente público quando causador de atos e resultados lesivos aos administrados. Em outras palavras, a responsabilidade é de ordem objetiva, pelo que independe de culpa ou de dolo para a sua caracterização, bastando que se verifique, no caso concreto, a ação comissiva, o nexo causal e a lesão ao direito da vítima. Nessa senda, conforme a referida teoria, a responsabilização do ente público só pode ser afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que importam a ausência do nexo causal. Aduziu o autor que no dia 06/05/2024, na BR 101, KM 185, às 10h55min da manhã, no município de Umbaúba (SE), envolveu-se em um acidente quando o veículo que conduzia (Scania/R124 GA4X2NZ 400) estava parado em uma intervenção de "PARE e SIGA". Disse que a causa principal do acidente foi a sinalização insuficiente por parte do DNIT. Requereu danos matérias e morais. Da análise do Laudo Pericial de Acidente de Trânsito emitido pela PRF [narrativa da autoridade policial - fl. 02 do id 62712828], detecta-se: i) que foram 3 os veículos envolvidos no acidente [V1 - FIAT TORO; V2 - GM CORSA CLASSIC; V3 - CAMINHÃO SCANIA/R124 - este último veículo pertencente ao autor; ii) o acidente ocorreu durante operação de PARE e SIGA de obra do DNIT localizada logo após o acesso à rodovia estadual SE488; iii) o veículo V1 estava na faixa decrescente e seguia em movimento, pois o fluxo estava liberado em seu sentido pela equipe de PARE E SIGA, no local onde há intercessão para se adentrar na rodovia estadual; iv) o veículo V2 buscou cruzar a rodovia no momento em que o veículo V1 estava passando; que o veículo V1, surpreendido pelo cruzamento repentino do veículo V2, colidiu neste último, perdendo o controle, acabando por atingir o veículo V3 [do autor] que estava parado na faixa crescente, em decorrência da operação PARE E SIGA. Da análise do documento de fl. 11 do id 62712828, detecta-se que o condutor do veículo V2 relatou que um condutor de uma carreta deu sinal para ele, dizendo que ele poderia fazer a travessia da pista. A partir disso e do que foi informado pelo agente da PRF nos moldes do parágrafo anterior, conclui-se que o condutor do veículo V2, ao tentar sair da rodovia estadual para acessar a rodovia federal, tentou cruzá-la sem se certificar de que o fluxo dos veículos que se movimentavam pela faixa decrescente [fluxo estava liberado pelos agentes do PARE E SIGA] permitia a epigrafada manobra, confiando na informação dada pelo condutor da carreta que se encontrava parado na faixa crescente. Assim, houve flagrante falha do condutor do veículo V2, pois, independentemente de sinalização no local, a manobra de cruzamento de vias deve ser feita com especial cautela, conforme se depreende do art. 44 do CTB: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Detecta-se, ainda, como fator agravante, que foi constatado pela autoridade policial que o condutor do veículo V2 não tinha CNH, não estando habilitado para dirigir o veículo com o qual transitava. Desta feita, entendo que o acidente foi essencialmente causado pela negligência/imprudência/imperícia do condutor do veículo V2, não havendo responsabilidade do DNIT pelos danos ocasionados ao demandante. Nada impede que o autor busque a reparação que entender cabível, em desfavor do condutor do veículo V2, através da ação própria na justiça estadual. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro AJG, pois não há indícios de que o autor não se enquadre no perfil de beneficiários da Lei nº 1.050/60. Intimem-se. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.
