Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em observância à tese fixada no Tema 629 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008151-10.2025.4.05.8404 AUTOR: ZELIA MARIA GERMANO ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA - RN13997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ZELIA MARIA GERMANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Alega a autora que laborou na condição de segurada especial desde 1990 até a atualidade, em regime de economia familiar com seu genitor no "Sítio Cocos", em Tenente Ananias/RN. O INSS apresentou contestação arguindo a ausência de início de prova material contemporânea e a fragilidade do conjunto probatório documental. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência legalmente exigido. Para a caracterização do segurado especial, a legislação exige início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ e Art. 55, § 3º da Lei 8.213/91). No presente caso, a autora instruiu a inicial com diversos documentos rurais (ITR, CCIR e comprovantes de pagamento de contribuição sindical), contudo, a vasta maioria desses documentos -- notadamente os de maior força probante -- refere-se exclusivamente ao seu genitor, Sr. Augusto Germano da Silveira. Embora a jurisprudência pacificada permita a utilização de documentos em nome de terceiros (pais ou cônjuge) como início de prova material, tal aproveitamento pressupõe, obrigatoriamente, a demonstração de que a parte autora e o terceiro titular da prova integravam o mesmo núcleo de economia familiar no período alegado. Ocorre que, ao analisar detidamente o CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) anexado aos autos do Procedimento Administrativo, verifica-se que a autora, ao prestar declarações perante o órgão assistencial, não incluiu o seu pai como membro da sua composição familiar. O grupo familiar declarado sob as penas da lei no CadÚnico é dissonante da tese jurídica apresentada nesta inicial. Se a própria requerente declara formalmente à administração pública que seu grupo familiar é composto de forma distinta, excluindo o genitor, as provas rurais em nome deste não possuem o condão de beneficiá-la. Não há como reconhecer o regime de economia familiar com quem, declaradamente, não compõe o grupo doméstico e econômico da parte autora. Nesse diapasão, as provas apresentadas tornam-se inidôneas para o fim colimado, pois não se prestam a demonstrar o labor rural da autora, restando o processo desprovido de início de prova material indispensável. A consequência jurídica para a ausência ou insuficiência de início de prova material foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 629, cujo teor dispõe: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), a fim de permitir que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material própria ou complementar." Assim, constatada a impossibilidade de aproveitamento das provas de terceiro devido à inexistência de vínculo familiar declarado no CadÚnico, a extinção do feito sem resolução de mérito é a medida que se impõe, preservando o direito da autora de postular novamente o benefício caso reúna elementos de prova condizentes com sua realidade familiar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em observância à tese fixada no Tema 629 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
