Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC/2015). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, à razão de 10% do valor da causa. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo os efeitos deste capítulo da sentença, em virtude do deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Intimem-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0822237-08.2024.4.05.8300 AUTOR: SERGIO JOSE DE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSEMIR CESAR PAZ DE LIRA - PE26297 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE FRANCISCO DA SILVA - PE26097 ADVOGADO do(a) AUTOR: SAULO DE ALMEIDA CERQUEIRA - PE28480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por SERGIO JOSE DE SANTANA, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial . Alega o postulante que laborou sujeito a condições prejudiciais à sua saúde e integridade física nos períodos de 01/01/1989 a 29/02/1992, de 04/11/94 a 09/04/2010, de 04/10/2010 a 15/04/2019 e de 16/10/2021 a 31/12/2023, entretanto a autarquia não reconheceu a especialidade dos períodos quando do pedido de concessão de aposentadoria. O INSS apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve indicação no processo administrativo que o segurado pretendia computar tempo especial na aposentadoria. Sustenta que o autor deu causa ao indeferimento de seu pedido, pois não oportunizou ao INSS e à perícia médica federal a análise de toda a sua pretensão. Pontua que o processo administrativo foi objeto de indeferimento automático, que leva em conta as informações constantes do CNIS e as declaradas pelo próprio segurado, dentre elas a de existência de período de atividade especial. Requer a extinção do feito sem análise de mérito e, subsidiariamente, pugna pela improcedência do pedido ( id. 114158580). O demandante apresentou réplica rebatendo a tese da defesa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à alegação de ausência de pretensão resistida, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1124, fixou entendimento de que não há interesse de agir quando o segurado deixa de apresentar, no requerimento administrativo, a documentação mínima necessária ao exame do pedido, configurando o chamado indeferimento forçado. Estabeleceu-se, ainda, que se o segurado desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deve formular novo requerimento administrativo. Confira-se: "1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ('indeferimento forçado') pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício (...) " No caso concreto, a análise do processo administrativo revela que o autor declarou que não possuía períodos de atividade especial para serem contabilizados na aposentadoria ( id. 114160690). Em razão dessa manifestação e das informações constantes do CNIS, o sistema de análise automatizada concluiu pela inexistência de requisitos para o benefício, ensejando o indeferimento automático. A omissão da informação acerca do tempo especial impediu a remessa do processo à perícia médica federal, inviabilizando a apreciação dos documentos eventualmente apresentados pelo segurado. Tenho que essa situação configura indeferimento forçado, pois o próprio segurado não forneceu as informações necessárias ao exame completo de sua pretensão, mesmo estando assistido por advogado. Para caracterização da pretensão resistida, não basta a simples formalização do requerimento administrativo. É indispensável que o pedido esteja adequadamente instruído, de modo a permitir ao INSS a análise da matéria que se pretende discutir judicialmente. Quando isso não ocorre, não se caracteriza o interesse de agir. No caso em debate, inexistiu resistência administrativa quanto ao reconhecimento de atividade especial, uma vez que o autor deixou de informar que desejava o cômputo de período especial, obstando a análise do pedido pela autarquia. À luz da jurisprudência consolidada do STJ, resta demonstrada a falta de interesse processual, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC/2015). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, à razão de 10% do valor da causa. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo os efeitos deste capítulo da sentença, em virtude do deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. gab 10.41
