Ementa
Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e, no mérito julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre a pensão que recebe do Exército Brasileiro, a contar de 13/12/2019; e condenar a União à repetição do indébito, com atualização pela SELIC, ressalvada a prescrição quinquenal. Após o trânsito em julgado, competirá à parte a apresentação de cálculos dos valores que entende devidos, a partir de simulação de declarações retificadoras de imposto de renda dos períodos abrangidos por esta sentença. Sem condenação em honorários e custas (Lei n° 9.099/95). Intimem-se.