Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para condenar o INSS a reconhecer, averbando, o período de 14/10/1996 a 03/02/2000 como laborado em condições especiais, convertendo-o em tempo de serviço comum pelo fator 1,4 (25 anos). Quanto à especialidade do período de 03/05/2004 a 29/09/2004, restou afastada pela Turma Recursal. Mantidos os demais pontos da sentença anterior (evento 55, VOTO1). Ficam desde já cientes as partes de que serão intimadas pela Secretaria a apresentarem contrarrazões ao recurso eventualmente interposto pela parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a Secretaria certificar qualquer irregularidade quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso, retornando os autos conclusos. Cumpridas todas as diligências, remeta-se o feito às Turmas Recursais. Publique-se.