Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS: a) a averbar e computar, para fins de carência e tempo de contribuição, o período de 01.05.2003 a 10.09.2003, laborado pela Autora como empregada; os períodos de 01.08.2012 a 30.11.2012, 01.04.2013 a 30.04.2015 e de 01.12.2017 a 31.12.2017, recolhidos na condição de segurada facultativa; e os períodos de 04.10.2005 a 05.09.2007 e de 17.12.2007 a 15.04.2008, relativos à percepção de auxílios por incapacidade temporária entre períodos contributivos; b) a conceder à parte autora, a contar da DER (03.05.2025), o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional; c) ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DER/DIB (03.05.2025) até a DIP (01.01.2026), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Intime-se o INSS para que implante o benefício em favor da parte autora, em razão do disposto no art.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010420-87.2025.4.04.7102/RS
AUTOR : MARISTELA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434)
ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO (OAB RS065557)
ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO (OAB RS070993)
SENTENÇA
II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS: a) a averbar e computar, para fins de carência e tempo de contribuição, o período de 01.05.2003 a 10.09.2003, laborado pela Autora como empregada; os períodos de 01.08.2012 a 30.11.2012, 01.04.2013 a 30.04.2015 e de 01.12.2017 a 31.12.2017, recolhidos na condição de segurada facultativa; e os períodos de 04.10.2005 a 05.09.2007 e de 17.12.2007 a 15.04.2008, relativos à percepção de auxílios por incapacidade temporária entre períodos contributivos; b) a conceder à parte autora, a contar da DER (03.05.2025), o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional; c) ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DER/DIB (03.05.2025) até a DIP (01.01.2026), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Intime-se o INSS para que implante o benefício em favor da parte autora, em razão do disposto no art. 43 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, que determina o cumprimento imediato da obrigação de fazer no rito dos Juizados Especiais. Deverá comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. Requisite-se ao INSS, através do login CEAB-DJ, com prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da decisão, nos seguintes termos: No tocante ao cumprimento da obrigação de pagar as parcelas/diferenças vencidas, aguarde-se o trânsito em julgado, por força do disposto no art. 17, da Lei 10.259/01. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Apresentado recurso, verifique-se a necessidade de preparo (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma da Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.
