Ementa
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial de 29/04/1995 a 27/03/2001, de 02/04/2001 a 09/01/2003, de 16/01/2003 a 30/10/2008 e de 09/01/2009 a 14/04/2016, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer o tempo de serviço da atividade especial de 26/03/1977 a 16/03/1978 e de 11/07/1978 a 13/10/1980, 25/06/1986 a 30/04/1987, de 04/05/1987 a 29/07/1988, de 22/04/1993 a 28/04/1995 . CONDENO o INSS, ainda, a: I) CONCEDER o benefício previdenciário nos seguintes termos: II) pagar as verbas vencidas com juros e correção monetária nos termos consignados no capítulo de Liquidação da Sentença. De acordo com as jurisprudências dominantes das Turmas Recursais do Paraná e do TRF da 4a. Região, as prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, somadas às doze vincendas, não poderão ultrapassar o limite de competência dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários mínimos, conforme aplicação sistemática do art. 3º, caput e §2º da L Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, ante a ausência de qualquer requisito de urgência como a incapacidade. O destaque dos honorários contratuais fica de pronto deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e sob a condição de que venha acompanhado do contrato de honorários que confira suporte à pretensão satisfativa. O deferimento de pedido de expedição do requisitório a sociedade de advogados que não conste do contrato de honorários fica condicionado à apresentação do instrumento de cessão. Em caso de interposição de recurso por parte do INSS, versando apenas sobre juros e correção monetária, requisite-se à AADJ o imediato cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/2001, e do art. 535,§4º, do Código de Processo Civil, uma vez que as demais questões decididas nos autos restarão incontroversas, reputando-se definitiva a execução a elas relativa (confira-se: AG 5002810-49.2016.404.00001, data da decisão 27/04/2016, TRF4R). Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º, do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências (Provimento TRF4 nº 90/2020): a) requisite-se a CEABDJ ao cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias; b) após a presentação dos cálc
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-56.2024.4.04.7001/PR
AUTOR : UILTON MOTA DA SILVA
ADVOGADO(A) : FAUSTO TOSHISUKO SAKAKURA (OAB PR079098)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial de 29/04/1995 a 27/03/2001, de 02/04/2001 a 09/01/2003, de 16/01/2003 a 30/10/2008 e de 09/01/2009 a 14/04/2016, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer o tempo de serviço da atividade especial de 26/03/1977 a 16/03/1978 e de 11/07/1978 a 13/10/1980, 25/06/1986 a 30/04/1987, de 04/05/1987 a 29/07/1988, de 22/04/1993 a 28/04/1995 . CONDENO o INSS, ainda, a: I) CONCEDER o benefício previdenciário nos seguintes termos: II) pagar as verbas vencidas com juros e correção monetária nos termos consignados no capítulo de Liquidação da Sentença. De acordo com as jurisprudências dominantes das Turmas Recursais do Paraná e do TRF da 4a. Região, as prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, somadas às doze vincendas, não poderão ultrapassar o limite de competência dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários mínimos, conforme aplicação sistemática do art. 3º, caput e §2º da L Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, ante a ausência de qualquer requisito de urgência como a incapacidade. O destaque dos honorários contratuais fica de pronto deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e sob a condição de que venha acompanhado do contrato de honorários que confira suporte à pretensão satisfativa. O deferimento de pedido de expedição do requisitório a sociedade de advogados que não conste do contrato de honorários fica condicionado à apresentação do instrumento de cessão. Em caso de interposição de recurso por parte do INSS, versando apenas sobre juros e correção monetária, requisite-se à AADJ o imediato cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/2001, e do art. 535,§4º, do Código de Processo Civil, uma vez que as demais questões decididas nos autos restarão incontroversas, reputando-se definitiva a execução a elas relativa (confira-se: AG 5002810-49.2016.404.00001, data da decisão 27/04/2016, TRF4R). Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º, do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências (Provimento TRF4 nº 90/2020): a) requisite-se a CEABDJ ao cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias; b) após a presentação dos cálculos, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a implantação e cálculos, no prazo concorrente de 10 (dez) dias. Se houver discordância, deverão ser apresentados os cálculos que entendem corretos, bem como apontados os erros aritméticos e/ou jurídicos cometidos, sob pena de desconsideração de plano da impugnação e homologação do valor inicialmente apurado. c) havendo anuência tácita ou expressa das partes, expeça-se RPV/Precatório. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
