Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA (ART. 485, V, DO CPC). REPROPOSIÇÃO DE DEMANDA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. IDENTIDADE DE CONTEXTO FÁTICO. MERA DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS DE AÇÕES DISTINTAS QUE NÃO CONFIGURA FATO NOVO OU AGRAVAMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INCAPAZ DE AFASTAR A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM (TEMA 451 DO STF E TEMA 1306 DO STJ). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.